PORTARIA INTERNA Nº 001/UCI/2025 - Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2025
7 de Janeiro de 2025
EMENTA: Estabelece sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, a ser observado pelas diversas unidades de estrutura do município de Novo Horizonte do Norte, abrangendo Prefeitura, Câmara e RPPS e os Consórcios de Saúde e de Infraestrutura – CISVA e CINDVALE objetivando a verificação e a eficácia dos procedimentos de controle
A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – UCCI do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 751/2007, resolve:
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo/Legislativo/RPPS
CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município e demais órgãos terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida.
Art. 2º - De acordo com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, fica estabelecido o Programa Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Novo Horizonte do Norte/MT e os respetivos consórcios, CISVA e CINDVALE, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 3º - As Auditorias serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da equipe.
Parágrafo Único - A auditoria interna será executada pela Controladora Interna, Técnico de Controle Interno e Responsáveis pelas unidades.
Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. SCI 001/2012, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.
Art. 5º - Os sistemas a serem auditados no exercício, foram selecionados observando a necessidade no atendimento de fluxos consideráveis e os não auditados no exercício de 2024, poderão ocorrer durante o ano auditorias solicitadas pelo gestor do órgão/entidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos a partir de 01/01/2025
Município de Novo Horizonte do Norte, 06 de janeiro de 2025
DRA. ANA RIGEL SANTOS SOUZA
Controladora Interna
PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
EXERCÍCIO DE 2025
| Mês | Setor | Atividades | Responsável | Status |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação do percentual gasto com Pessoal Ano de 2024. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do exercício de 2023. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 6º bimestre de 2023. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 3º quadrimestre de 2024. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos e correta contabilização | CI | ||
| Tributação | Verificar se há atualização plano diretor e planta genérica, utilizada para subsidiar os cálculos de IPTU e ITBI auxiliando na atualização | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Controle Interno | Verificar a observância do Princípio de Segregação de Função | CI | ||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara do ano 2024 | CI | ||
| Folha de Pagamento | Auditoria conforme recomendação TCE – Representação de Natureza Interna | |||
| Controle Interno | Verificar cumprimentos legais no CISVA | CI | ||
| Controle Interno | Verificar cumprimentos legais no CINDVALE | CI | ||
| Fevereiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2025. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer sobre as contas de Gestão exercício 2024 – Prefeitura/Câmara/RPPS/CISVA/CINDVALE | CI | ||
| Educação | Análise de Transporte Escolar | CI | ||
| Gestão Financeira | Análise de Gestão Financeira | |||
| Março | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2025. | CI | ||
| Controle interno | Revisão das Normas Internas - | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2025 | CI | ||
| Controle Interno | Verificação no CISVA | CI | ||
| Controle Interno | Verificação no CINDVALE | |||
| RPPS - FUMPS | Verificação no Fundo municipal de previdência social | CI | ||
| Abril | Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | |
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Rel. Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 1º bimestre de 2023 | CI | ||
| Controle Interno | Parecer sobre as contas de Governo exercício 2024- Res. 033/2012 e 036/2012 TCE/MT | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de março de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Controle Interno | Verificação no CISVA | |||
| Controle Interno | Verificação no CINDVALE | CI | ||
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de abril de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até abril de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até abril de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Auditoria de Frotas | CI | |||
| Junho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de maio de 2025. | CI | ||
| Normas Internas | Revisão das Normas Internas | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2025 e 1º quadrimestre RGF 2025. | CI | ||
| Tributação | Verificação de Cobrança de divida ativa | |||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | ||
| RPPS - FUMPS | Auditoria de rotina no Fundo municipal de previdência social | CI | ||
| CISVA | Verificação rotineira CISVA | |||
| CINVALE | Verificação rotineira CINDVALE | |||
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de junho de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2025. | CI | ||
| Patrimônio | Verificação no Patrimônio (Amostragem) | CI | ||
| Controle Interno | Parecer do Controle Interno-Gestão do 1º semestre de 2024- Res. 33/2012 e 36/2012 TCE –CAMARA/RPPS/CONSÓRCIO | CI | ||
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2025. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/RGF do 3º bimestre de 2025. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de julho de 2025. | CI | ||
| Assistência Social | Auditoria na Secretaria de Assistência Social | CI | ||
| Controle Interno | Verificação CISVA/CINDVALE | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até agosto de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até agosto de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos e correta contabilização | CI | ||
| Contabilidade | Verificar Cumprimento Resolução 31/2012 | CI | ||
| Outubro | Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara | CI | |
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2025. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2025. | CI | ||
| Licitações e Contrato | Análise e Assessoria de Licitações e Contratos | CI | ||
| Controle Interno | Verificação CISVA/CINDVALE | |||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2023 e 2º quadrimestre RGF 2025. | CI | ||
| CI | ||||
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2025. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até outubro de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até outubro de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2025. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO/RGF do 5º bimestre de 2024. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2025. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2025. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2025. | CI | ||
| Câmara | Auditoria e Verificação de Cumprimentos Legais na Câmara do ano 2025 e Patrimônio | CI | ||
| CISVA | Verificação mensal do CISVA | |||
| CINDVALE | Verificação mensal do CINDVALE | CI |
Novo Horizonte do Norte – MT, 06 de janeiro de 2025