“Disciplina os critérios da organização de Lista de Espera para vaga na Creche Municipal “Pequenos Anjos”, em cumprimento à Lei Federal nº 14.685/2023.”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, o Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e demais dispositivos que regulamentam a Educação Básica,

R E S O L V E:

Capitulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios a serem observados para elaboração de Lista de Espera para vaga na Creche Municipal “Pequenos Anjos”, em consonância com a Lei Federal nº 9.394/1996, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. A Lista de Espera será adotada e mantida sempre houver o esgotamento das vagas disponibilizadas na unidade escolar para fins de matrícula.

Art. 2º A organização da Lista de Espera para vaga na Creche Municipal “Pequenos Anjos” deverá respeitar, sucessivamente, as seguintes fases:

I - Fase 1: solicitação de vaga pelo responsável legal; II - Fase 2: cadastro (Entrevista e preenchimento de Formulário Socioeconômico); III - Fase 3: classificação de acordo com os critérios previstos nesta Instrução, pelo Sistema de Gerenciamento de Informações da Secretaria Municipal de Educação; IV - Fase 4: disponibilização dos dados da Lista de Espera no portal da Prefeitura Municipal de Conquista D’ Oeste em: https://www.conquistadoeste.mt.gov.br; V - Fase 5: convocação para matrícula, conforme o surgimento de vaga e de acordo com a ordem classificatória da Lista de Espera.

Capitulo II

Da Solicitação de Vaga

Art. 3° A solicitação por vaga pelo responsável legal, deverá ser realizado presencialmente na Secretaria da Creche Municipal “Pequenos Anjos”, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

Parágrafo Único. Poderão ser inscritas crianças a partir de 06 (seis) meses de idade.

Capitulo III

Do Cadastro

Art. 4° Por ocasião da solicitação da vaga, será realizado o cadastro, por meio de entrevista e preenchimento do Formulário Socioeconômico, constante do Anexo I da presente Instrução.

§ 1° A entrevista para preenchimento do formulário cadastral, será realizada com os pais ou responsáveis legais, no ato da solicitação da vaga.

Art. 5° No momento do cadastro os pais ou responsáveis legais deverão apresentar os seguintes documentos originais e cópia:

I - DA CRIANÇA(S) a) CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou RNM (Registro Nacional Migratório) para crianças nascidas no exterior - documento expedido pela Polícia Federal; b) TERMO DE GUARDA/TUTELA DE GUARDA (definitivo ou provisório) – em casos especiais/acolhimento; c) NIS (Número de Inscrição Social) da criança e do responsável (família cadastrada no CRAS); d) CARTÃO DO SUS da criança; e) Cartão ou caderneta de vacina e Declaração de vacina em dias, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. f) LAUDO MÉDICO em caso da criança ser diagnosticada com necessidades especiais, apresentar a cópia do laudo médico constando assinatura do médico/ nº CID e CRM do profissional.

II - DOS RESPONSÁVEIS a) RG e CPF ou CNH (carteira de motorista) dos adultos que moram com a criança; b) PAIS MENORES DE IDADE (18 ANOS), deverão estar acompanhados pelos responsáveis (adultos) na efetuação do cadastro; c) COMPROVANTE DE TRABALHO; declaração de empregador b) Declaração de Trabalhador(a) Autônomo(a) parentes não podem assinar como testemunhas; c) MEI (Microempreendedor Individual), se tiver, juntamente com a Declaração de Autônomo; d) Prestador de serviços: Declaração da pessoa a quem presta serviços, assinada e datada, com dados da empresa (papel timbrado; carimbo; CNPJ), constando dias, horários de trabalho. e) Desempregado: Apresentar Carteira de Trabalho (fotocópia da página da foto, verso, e último registro). III - MORADIA a) COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Talão da Energisa (no nome dos responsáveis); ou b) CONTRATO DE LOCAÇÃO (página com o nome do locatário(a), e endereço).

Parágrafo Único. Caso o talão da Energisa não esteja em nome do responsável, será obrigatória a apresentação de algum outro comprovante ou correspondência em nome do responsável (contas: de telefone, banco, internet, faturas de lojas, SERASA, INSS, FGTS e outros).

Capitulo IV

Da Classificação

Art. 6º A classificação na lista da espera, observará, prioritariamente, critérios socioconomicos e, sudisidiariamente, o critério cronológico, conforme segue:

I - Critério socioeconomico: crianças em situação de vulnerabilidade social, na seguinte ordem:

a) Criança vítimas de violência doméstica ou familiar, observando art. 21, VII, da Lei nº 14.344/22 (Lei Henry Borel);

b) Filho(a) de mulher em situação de violência, observando o art. 9º, §7º, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

c) Criança em situação de acolhimento;

d) Filho(a) de pessoas com problemas graves de doenças em tratamento médico;

e) Criança com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoas com Deficiência)

f) Família com mãe economicamente ativa, priorizando as com menor renda;

g) Família monoparental ;

h) Família inscrita no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de rendas;

II - Critério cronológico: ordem descrescente da data de solicitação da vaga.

§ 1º O posicionamento dos interessados na Lista de Espera observará a ordem das situações de vulnerabilidade previstas nas letras “a” a ‘’h”, bem a quantidade quantidade de enquadramentos.

§ 2º Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem a mesma quantidades ou os mesmos critérios socioeconômicos, será utilizado o critério cronologico para fins de desempate da ordem classificatória.

Capitulo V

Da divulgação da Lista de Espera

Art. 7º A Lista de Espera será disponibilizada no portal da Prefeitura Municipal de Conquista D’ Oeste em: https://www.conquistadoeste.mt.gov.br/, podendo ser acompanhada e acessada pelos interessados nas vagas a qualquer momento.

Parágrafo Único. A posição na Lista de Espera pode sofrer alteração em razão da adoção prioritária dos critérios socioeconomicos para fins de classificação dos interessados nas vagas.

Capitulo VI

Da Convocação para Matrícula

Art. 8º Surgindo vaga, a Central Única de Vagas da Creche Municipal “Pequenos Anjos”, convocará o responsável legal da criança cadastrada, conforme a ordem classificatória da Lista de Espera, para efetuar a Matrícula.

§ 1º Os pais ou responsáveis legais deverão manter seus cadastros atualizados, especialmente, telefones e endereços (informando mudança de endereço e/ou de telefone e/ou do local de trabalho), a fim de permitir o adequado contato, no caso do surgimento de vaga.

§ 2º Quando não for possível a localização do representante legal da criança, após 3 tentativas em dias e horários diferentes, a vaga será destinada para o próximo classificado e o convocado não localizado irá para o final da fila.

Art. 9° No ato da matrícula, os pais e/ou responsáveis legais deverão apresentar cópia dos seguintes documentos da criança, acompanhadas dos respectivos originais:

I - Certidão de Nascimento da criança ou RNM (Registro Nacional Migratório) para crianças nascidas no exterior - documento expedido pela Policia Federal; II - Comprovante de residência no Município de Conquista D’ Oeste atualizado em nome dos pais e/ou responsáveis legais; III - Atestado de Vacinação atualizada; IV - Cartão do SUS da criança; V - Comprovante judicial de guarda, sendo o caso; VI - Documento que comprove participação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ou Municipal. VII - CPF e RG ou documento oficial com foto dos pais ou responsáveis legais;

Art. 10 O não comparecimento dos pais e/ou responsáveis legais para a efetivação da matrícula no prazo de 3 dias, resultará na perda da vaga, a qual será devolvida para a Central Única de Vagas para chamamento do próximo classificado em Lista de Espera.

Parágrafo Único. A criança cuja matrícula não for efetivada, conforme o caput deste artigo, irá para o final da fila da Lista de Espera.

Art. 11 Os responsáveis que efetivarem a matrícula e desistirem da vaga, deverão comparecer na Secretaria da Creche Municipal, sob pena de serem excluídos da Lista de Espera do ano vigente.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 12 O preenchimento das vagas na Creche Municipal “Pequenos Anjos”, respeitará a faixa etária e o número de vagas adequadas para o espaço físico da Intuição Educacional, conforme Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Conquista D’ Oeste Nº 001/2024 SEMEC/GS.

Parágrafo Único. Havendo o esgotamento das vagas durante o período regular de matrícula ou, ao longo do ano letivo, as crianças não contempladas, permanecerão na Lista de Espera até o surgimento de vaga.

Art. 13 A atualização da Lista de Espera por vaga na Creche Municipal “Pequenos Anjos”, será realizada a cada 30 (trinta) dias no site oficial da Prefeitura.

Art. 14 As vagas que venham a surgir serão oferecidas, unica e exclusivamente, para as crianças, cujos pais ou responsáveis legais comprovem residir no Município de Conquista D’Oeste.

Art. 15 Terão direito ao acesso à vaga e, ao mesmo tempo, irmãos gêmeos que forem contemplados para fins de matrícula.

Art. 16 Os casos omissos serão analisados pela equipe da Creche Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’ Oeste, 07 de novembro de 2024.

OGLEICE LORRAINE GONÇALVES PAES VARGAS

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 012/2025