DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	159/2024
Ata	104-2024 GGS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Objeto	REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.
Vigência	27/12/2024A 27/12/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	THAIS APARECIDA DA SILVA SOUZA	RICARDO MARTELLO DE OLIVEIRA FERRO
Cargo/Função	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO	ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO
Secretaria	SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA	SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA
Matricula	1640	2367

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 30 de dezembro 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024