DECRETO Nº 1.100, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Divulga os dias de feriado nacional, feriado estadual, feriado municipal e pontos facultativos nas repartições públicas do Município de Cláudia, referentes ao ano de 2025.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Marcos Fernando Feldhaus, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriado nacional, feriado estadual, feriado municipal e de pontos facultativos no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e autárquica do Poder Executivo Municipal de Cláudia, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

I - 1º de janeiro (quarta-feira) Confraternização Universal - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

II - 03 de março (segunda-feira) Carnaval - ponto facultativo;

III - 04 de março (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo;

IV - 05 de março (quarta-feira) Cinzas - ponto facultativo até as 14h00min;[1]

V - 18 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional religioso - art. 2º, da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

VI - 21 de abril (segunda-feira) Tiradentes - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

VII - 1º de maio (quinta-feira) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

VIII - 19 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - ponto facultativo;

IX - 20 de junho (sexta-feira) - ponto facultativo;

X - 04 de julho (sexta-feira) Emancipação Política do Município - feriado municipal - inciso I, do art. 1º, da Lei nº 014, de 04 de maio de 1989;

XI - 15 de agosto (sexta-feira) Nossa Senhora da Glória - padroeira da cidade - feriado municipal - inciso II, do art. 1º, da Lei nº 014, de 04 de maio de 1989;

XII - 07 de setembro (domingo) Independência do Brasil - feriado nacional- art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XIII - 12 de outubro (domingo) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980;

XIV - 28 de outubro (terça-feira) Dia do Servidor Público - ponto facultativo - art. 3º, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia/MT;

XV - 02 de novembro (domingo) Finados - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XVI - 15 de novembro (sábado) Proclamação da República - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

XVII - 20 de novembro (quinta-feira) celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra - feriado municipal - Lei Municipal nº 297, de 08 de dezembro de 2009; feriado estadual - Lei Estadual nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, e feriado nacional - Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;

XVIII - 21 de novembro (sexta-feira) ponto facultativo;

XIX - 25 de dezembro (quinta-feira) Natal - feriado nacional - art. 1º, da Lei nº 662, de 06 de abril de 1949;

Parágrafo único. A Lei Estadual nº 8.007, de 26 de novembro de 2003 instituiu:

I - Como “efeméride estadual aniversário do Estado de Mato Grosso” e determinou a data de 09 de maio para a sua comemoração.

II - A comemoração de que trata o inc. I não inclui dispensa de trabalho, porém constará de eventos cívicos, educativos e informativo sobre o Estado e da realização, em todas as sedes dos poderes estaduais e municipais, corporações militares e nos estabelecimentos de ensinos públicos e privados, de programação mínima com o hasteamento da Bandeira de Mato Grosso e a execução do Hino do Estado de Mato Grosso.

III - A mencionada comemoração fica antecipada para o dia útil imediatamente anterior, no caso de o dia do aniversário coincidir com feriado ou fim de semana.

Art. 2º Os dias declarados “ponto facultativo” não suspenderão, automaticamente, as horas normais do ensino, eis que submetidas a regramento específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Nos dias declarados “ponto facultativo” em relação aos serviços essenciais será observado:

§ 1º Vinculados à Secretaria de Saúde: conforme a necessidade e o interesse público funcionarão normalmente, de modo presencial pleno, em sistema presencial em forma de escala ou em sistema de sobreaviso, conforme determinação do(a) titular da pasta;

§ 2º Vinculados à Secretaria de Obras e Serviços Públicos:

I - Funcionarão normalmente o caminhão de coleta de lixo e o caminhão pipa de molhamento de ruas, canteiros e jardins, entendido que o pipa de molhamento ruas, canteiros e jardins obedecerão as orientações do(a) titular da pasta;

II - Ficará de prontidão o caminhão pipa de combate a incêndio;

III - Ficará de sobreaviso uma equipe de manutenção de estradas;

IV - De acordo com a necessidade e conveniência da Administração poderá ser convocado ao trabalho todos ou qualquer um dos motoristas, operadores de máquinas, mecânicos, pessoal de suporte e administrativo.

V - A escala para trabalho em dia declarado ponto facultativo será determinada pelo(a) gestor(a) da pasta.

Art. 4º Por se tratar de mera liberalidade da Administração, os servidores convocados para laborar em dias declarados “ponto facultativo” não farão jus ao recebimento de horas extras.

Art. 5º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica desenvolver atividade econômica em qualquer horário, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, bem como a legislação trabalhista, na conformidade do inteiro teor do art. 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Art. 6º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, tanto nos feriados quanto nos pontos facultativos.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 02 de janeiro de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

RODRIGO NICARETTA

Secretário Municipal de Administração

[1]Parâmetros:Decreto Estadual MT nº 1.183, de 12 de dezembro 2024; Portaria MGI/Governo Federal nº 9.783, de 27 de dezembro de 2024