“Dispõe sobre o pagamento de restos a pagar processados e despesas sem prévio empenho do exercício de 2024, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os restos a pagar processados inscritos em dezembro/2024, não possuem a devida documentação que comprovam a liquidação e a legalidade da despesa empenha, formalização exigida pelo Art. 63 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO que os restos a pagar processados inscritos em dezembro/2024, necessitam do reconhecimento de sua legalidade pela atual gestão, exigência do Art. 63 da Lei 4.320/64;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, que proíbe a realização de despesas sem disponibilidade de caixa, sendo que os restos a pagar processados inscritos em dezembro de 2024, não possuíam disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que existem despesas do exercício de 2024 sem prévio empenho, tratando-se obrigações incertas e indevidas, que necessitam de reconhecimento, legalidade, disponibilidade orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece responsabilidades quanto a gestão fiscal pública;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos dos restos a pagar processados referentes a empenhos do exercício de 2024, até que sejam reconhecidos sua legalidade pela atual gestão.

Art. 2º - Fica proibida a assunção de despesas do exercício de 2024 sem prévio empenho.

§ 1º - As despesas sem prévio empenho do exercício de 2024, só serão assumidas se houver o reconhecimento de sua legalidade e disponibilidade orçamentária e financeira, serão empenhadas em “Despesas de Exercícios Anteriores”.

§ 2º - Excetuam-se as despesas sem o prévio empenho referente a folha de vencimentos e seus encargos da competência de dezembro de 2024, que serão empenhadas em “Despesas de Exercícios Anteriores” e pagas quando houver disponibilidade financeira.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião - MT, em 10 de janeiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal