LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2025

“Institui o décimo terceiro subsidio como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Nobres”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES - MT, pela iniciativa coletiva de seus vereadores e no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído como direito social dos Vereadores da Câmara Municipal de Nobres – MT.

Art. 2º. O 13° (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§ 1°. Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13° (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

§ 2°. O 13° (décimo terceiro) subsídio será pago até o dia 20 de dezembro de cada exercício, podendo ser pago antes, a critério da administração.

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Parágrafo único. O 13° (decimo terceiro) subsídio não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Nobres – MT.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal