LEI MUNICIPAL N° 1.845/2025
7 de Janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.845/2025
” Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres – MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nobres - MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 130.000.000,00 (Cento e Trinta Milhões de Reais), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Nobres, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nobres - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 14.715.500,00 (quatorze milhões e setecentos e quinze mil e quinhentos reais)
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 143.868.064,52 (cento e quarenta e três milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para Administração Direta e Indireta, tendo como Dedução o valor de R$ 13.868.064,52 (treze milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | 143.868.064,52 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -13.868.064,52 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | 130.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 18.627.280,83 |
| Contribuições | 2.669.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 9.467.581,53 |
| Receita de Serviços | 0,00 |
| Transferências Correntes | 107.392.561,24 |
| Outras Receitas Correntes | 215.140,92 |
| Total das Receitas Correntes | 138.371.564,52 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Operação de Créditos | |
| Transferências de Capital | |
| Total das Receitas de Capital | |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 5.496.500,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 5.496.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Corrente | -13.868.064,52 |
| TOTAL GERAL | 130.000.000,00 |
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| DESPESAS CORRENTES | 113.975.838,06 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 59.968.972,43 | |
| Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | |
| Outras Despesas Correntes | 54.006.865,63 | |
| DESPESAS DE CAPITAL | 11.248.661,94 | |
| Investimentos | 9.984.564,35 | |
| Amortização da Dívida | 1.264.097,59 | |
| RESERVA RPPS | 4.235.500,00 | |
| RESERVA RPPS | 4.235.500,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 540.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 540.000,00 | |
| Total da Administração Direta e Indireta | 130.000.000,00 | |
II - Por Órgãos de Governo:
| Órgão | Total |
| CÂMARA DE VEREADORES | 5.600.000,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 2.476.158,10 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 6.537.577,05 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 5.993.051,62 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 28.011.162,02 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 29.568.990,94 |
| SEC. MUN. TRAB. EMPRE. CIDADANIA E ASSSIS. SOCIAL | 6.279.318,88 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 19.602.346,48 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS | 2.618.185,47 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS | 4.058.659,97 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 271.190,92 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.114.119,65 |
| SECRETARIA DE TURISMO, INDUSTRIA E COMERCIO | 2.613.738,90 |
| FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOBRES | 14.715.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 540.000,00 |
| Total geral: | 130.000.000,00 |
III - Por Função de Governo:
| Função | Total |
| LEGISLATIVA | 5.600.000,00 |
| ADMINISTRACAO | 19.047.407,43 |
| ASSISTENCIA SOCIAL | 6.279.318,88 |
| PREVIDENCIA SOCIAL | 10.480.000,00 |
| SAUDE | 29.568.990,94 |
| EDUCACAO | 25.586.162,02 |
| CULTURA | 1.110.000,00 |
| URBANISMO | 20.848.173,90 |
| GESTAO AMBIENTAL | 718.638,41 |
| AGRICULTURA | 700.010,00 |
| COMERCIOS E SERVIÇOS | 1.565.000,00 |
| DESPORTO E LAZER | 1.114.119,65 |
| ENCARGOS ESPECIAIS | 2.606.678,77 |
| RESERVAS | 4.775.500,00 |
| TOTAL: | 130.000.000,00 |
Art. 4º. O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 83.671.690,18 |
| Orçamento da Seguridade Social | 46.328.309,82 |
| Saúde | 29.568.990,94 |
| Assistência Social | 6.279.318,88 |
| Previdência Social | 10.480.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 130.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I ao IV, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 05% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 7º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 06 de janeiro de 2025.
JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO
Prefeito Municipal