DECRETO Nº 5.347/2025.
7 de Janeiro de 2025
SÚMULA:
“FIXA O VALOR DO VRM PARA O I TRIMESTRE DE 2025”
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica estabelecido o valor de R$ 31,41 (Trinta e um reais e quarenta e um centavos), como Valor de Referência Municipal - VRM, para o I Trimestre de 2025, com amparo no Artigo 99, § 2º da Lei Complementar n°. 005/99 de 27 de dezembro de 1999.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 02 dias de janeiro de 2.025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração