Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2025 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar n° 104/2018 de 17 de dezembro de 2018 e Lei Complementar nº 122/2021 de 20 de dezembro de 2021, e suas alterações e,

Considerando a necessidade de regulamentar os prazos e vencimentos dos tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 2025, o Calendário Fiscal, conforme disposição e tabelas seguintes:

1.1 – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados):

12/05/2025 – vencimento da parcela única (Com desconto de 20%)

12/05/2025 – vencimento da 1ª parcela (Sem desconto)

10/06/2025 – vencimento da 2ª parcela (Sem desconto)

10/07/2025 – vencimento da 3ª parcela (Sem desconto)

11/08/2025 – vencimento da 4ª parcela (Sem desconto)

10/09/2025 – vencimento da 5ª parcela (Sem desconto)

1.2 – Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis não edificados):

12/05/2025 – vencimento da parcela única (Com desconto de 10%)

12/05/2025 – vencimento da 1ª parcela (Sem desconto)

10/06/2025 – vencimento da 2ª parcela (Sem desconto)

10/07/2025 – vencimento da 3ª parcela (Sem desconto)

11/08/2025 – vencimento da 4ª parcela (Sem desconto)

10/09/2025 – vencimento da 5ª parcela (Sem desconto)

1.3 – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN – Para autônomos.

10/03/2025 - vencimento da 1ª parcela

10/04/2025 - vencimento da 2ª parcela

12/05/2025 - vencimento da 3ª parcela

10/06/2025 - vencimento da 4ª parcela

10/07/2025 - vencimento da 5ª parcela

11/08/2025 - vencimento da 6ª parcela

10/09/2025 - vencimento da 7ª parcela

10/10/2025 - vencimento da 8ª parcela

10/11/2025 - vencimento da 9ª parcela

10/12/2025 - vencimento da 10ª parcela

1.4 – Taxa de Licença para instalação e/ou funcionamento – 10/03/2025 – vencimento em parcela única para o comércio, indústria e prestação de serviços, ou em até três parcelas:

10/03/2025 – vencimento da 1ª parcela (Sem desconto)

10/04/2025 – vencimento da 2ª parcela (Sem desconto)

12/05/2025 – vencimento da 3ª parcela (Sem desconto)

1.5 – Taxa de Licença para Uso de Área de Domínio Público.

O recolhimento de taxa será efetuado por ocasião da outorga da licença para instalação ou funcionamento e sua renovação se dará no ato do vencimento da mesma.

1.6 – Taxa de Licença para Publicidade.

O recolhimento de taxa será efetuado por ocasião da outorga da licença e sua renovação se dará no ato do vencimento da mesma.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.623/2024 de 03 de Janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 02 de Janeiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal