3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 056/2022

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa TELEFONICA BRASIL S.A, CNPJ: 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Moncoes, CEP 04.571-936, São Paulo - SP, através de seus Representantes o Srº Alex Eduardo de Freiras, brasileiro, portador do CPF nº 070.661.598-02 e o Srº Fabio Marques de Souza Levorin, brasileiro, portador do CPF nº 267.221.148-56, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, as partes a cima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final e acréscimo de valor do contrato original 056/2022.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de dezembro de 2024. 2.2. Fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2025, contados a partir de 01 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93. 2.3. Valor total a ser pago será de R$ 19.248,84 (dezenove mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.604,07 (um mil seiscentos e quatro reais e sete centavos). 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 056/2022.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 31 de Dezembro de 2024.

__________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal CPF nº 684.024.148-34 Contratante

_______________________________ TELEFONICA BRASIL S.A CNPJ 02.558.157/0001-62 Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: