Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e o Código Tributário Municipal,

DECRETA

Art. 1º - Fixa em R$ 124,36 (cento e vinte e quatro reais, trinta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM, para o Exercício Financeiro de 2025, observado, para a correção, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas IGP-M/FGV, apurado entre os meses de janeiro de 2024 e dezembro de 2024.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 06 de janeiro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume