PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2025/ENG

CONTRATO N.º 031/2023

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, notifica o Senhor Diego Morello, representante legal da empresa Diego Morello Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.058/0001-21, localizada na Rodovia BR 158, SN, km 147, 78652-000, Confresa - MT, da abertura de Processo Administrativo N.º 001/2025/ENG, em razão de inexecução parcial do Contrato n.º 031/2023, cujo objeto é a construção de escola de educação infantil – Projeto Pró-Infância Tipo 1, localizada no Bairro Guarujá Expansão, em Água Boa – MT.

Motivação: O prazo contratual de execução encerrou-se em 07/10/2024. Todavia, após solicitação de recebimento da obra, foram constatadas diversas irregularidades, detalhadas na 8ª Notificação, como vazamentos no telhado, defeitos em equipamentos e acabamentos ineficientes, além de descumprimento do cronograma para regularização das pendências.

A empresa poderá apresentar Defesa Prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, através do e-mail protocolo.eng@aguaboa.mt.gov.br.

Os autos do processo estão disponíveis para vista no setor de Engenharia ou poderão ser solicitados via e-mail, sem prejuízo ao prazo para defesa.

Água Boa – MT, 6 de janeiro de 2025.

Marcelo Alves Pereira

Diretor de Desenvolvimento de Projetos