LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2025 “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 05/2004, criando a Secretaria Municipal das Cidades, criando Secretaria de Governo que absorve a Chefia de Gabinete, cria as Subsecretarias de Comunicação e Eventos, Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, Subsecretaria de Planejamento, Subsecretaria de Esportes, extingui e cria cargos comissionados na estrutura da Administração, reorganiza hierarquicamente os níveis de cargos comissionados criando o Nível DAS – 6 exclusivo para Secretários Municipais e Procurador Geral, fixa os subsídios para os cargos de Nível DAS- 5 e inferiores e dá outras providências.” Art. 1º O Artigo 9º da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Compete a Secretaria de Governo a representação do Prefeito Municipal, sendo o elo de ligação entre o Prefeito e demais órgãos, transmitindo suas decisões, coordenando o expediente do Prefeito Municipal; Parágrafo único. Os cargos comissionados, e sua respectiva simbologia, da Secretaria de Governo, são os seguintes: 01 (um) cargo comissionado de Secretário de Governo, nível DAS – 6; 01 (um) cargo comissionado de Subsecretário de Comunicação e Eventos, nível DAS –5; 01 (um) cargo comissionado de Subsecretário de Assuntos Estratégicos, nível DAS – 5; 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Gabinete, nível DAS –5; 01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, nível DAS – 4; 02 (dois) cargos comissionados de Assessor Especial, nível DAS – 4; 01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Políticas Públicas para Mulheres, nível DAS – 3; 01 (um) cargo comissionado de Coordenador Administrativo, nível DAS – 3. Parágrafo único. Fica revogado o Art. 10 da Lei Complementar n.05/2024 sendo os cargos criados nesse dispositivo absorvidos na estrutura de cargos da Secretaria de Governo.” Art. 2º O §2º do Artigo 14 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 (omissis)

§2º. Os cargos comissionados, e sua respectiva simbologia, da Auditoria Interna, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Controlador Interno, nível DAS-5;

01(um) cargo de Coordenador Administrativo – Ouvidor, nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Processo Disciplinar - nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Administrativo - nível DAS - 3;”

Art. 3º Os§1ºe §2ºdo Artigo 15 da Lei Complementar n. 05/2004 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. (omissis)

§ 1º A estrutura da Procuradoria Municipal será composta de um cargo de Procurador Municipal, nível DAS – 5 de livre nomeação pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos que compõe as carreiras jurídicas da Administração Pública Municipal que será designado para atender as demandas da Procuradoria Fiscal e Patrimonial e um cargo de Procurador Geral – Nível DAS-6 de livre nomeação pelo Prefeito Municipal dentre advogados com reputação ilibada, experiência e reconhecido saber jurídico, com atribuições de representação, direção e assessoramento superior, podendo acumular todas as atribuições da Procuradoria Patrimonial se a demanda de trabalho assim o exigir.

§ 2º Também compõe a estrutura da Procuradoria Municipal 02 (dois) cargos comissionados de Coordenador Administrativo- nível DAS - 3;”

Art. 4º O Parágrafo único do Artigo 16 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. (omissis)

Parágrafo único. Os cargos comissionados, e sua respectiva simbologia, da Secretaria de Administração e Planejamento, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS-6;

01 (um) cargo comissionado de Subsecretário Municipal de Planejamento, nível DAS-5;

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Planejamento, nível DAS-4

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Compras, nível DAS-4

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Tecnologia da Informação, nível DAS-4

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Projetos e Orçamento, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Recursos Humanos - nível DAS - 4;

01 (um) cargo comissionado de Gestor Municipal de Convênios - nível DAS - 4;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Recursos Humanos - nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Patrimônio- nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Informática- nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Compras - nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Serviços Gerais- nível DAS - 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Frotas- nível DAS - 3;

05 (cinco) cargos comissionados de Coordenador Administrativo- nível DAS - 3;

01 (um) cargo de Agente de Contratação – Pregoeiro - nível DAS – 5;

02 (dois) cargos de Auxiliar de Agente de Contratação – nível DAS – 4;

01 (um) cargo de Assessor Jurídico nível DAS – 4;

02 (dois) cargos de Supervisor de Área – nível DAS 2;”

Art. 5º O §1º do Artigo 16-B da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16-B (omissis)

§ 1º Os cargos comissionados, e sua respectiva simbologia, da Secretaria Municipal de Finanças são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS-6;

01 (um) cargo comissionado de Contador Chefe, nível DAS-5;

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Contábil, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor de Finanças, nível DAS-4;

01 (um) cargos comissionados de Coordenador de Tributos, nível DAS – 3;

04 (quatro) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS – 3;

02 (dois) cargos comissionados Supervisor de Área, nível DAS- 2;”

Art. 6º O Artigo 17 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Compete a Secretaria de Educação e Esporte, o planejamento, a execução, a supervisão e o controle da educação, fiscalização dos estabelecimentos de ensino, a coordenação e execução da política municipal de esportes e lazer, fomentar as práticas esportivas e o lazer popular.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria de Educação e Esporte, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS – 6;

01 (um) cargo comissionado de Subsecretário Municipal de Esportes, nível DAS – 5;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Transporte Escolar, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Educação, nível DAS – 4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Pedagógico, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Administrativo, nível DAS-4;

03(três) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS – 3;

02 (dois) cargos comissionados de Coordenador Pedagógico, nível DAS – 3;

02 (dois) cargos comissionados de Coordenador de Esportes, nível DAS – 3;

13 (treze) cargos comissionados de Coordenador Escolar, nível DAS – 3;

13 (treze) cargos comissionados de Diretor Escolar, nível DAS – 3;

04 (quatro) cargos comissionados de Diretor de Creche, nível DAS – 3;

04 (quatro) cargos comissionados de Supervisores, nível DAS - 2.

§ 2º A Secretaria a que se refere o caput deste artigo, possui os seguintes Conselhos:

I – Conselho Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

III – Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

IV - Conselho Municipal do Fundeb.”

Art. 7º Fica incluído o Artigo 17-A na Lei Complementar n. 05/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com as atribuições de planejar, coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao resgate e valorização das manifestações culturais locais, planejar coordenar e executar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da atividade turística no território municipal, firmar convênios com entes públicos e instituir parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento da cultura e turismo no âmbito municipal.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal de Cultura e Turismo, nível DAS-6,

01 (um) um cargo comissionado de Coordenador de Cultura, nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Turismo, nível DAS - 3.”

02 (dois) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS-3;

02 (dois) cargos comissionados de Supervisor de Área, nível DAS - 2.”

Art. 8º O Artigo 18 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Compete a Secretaria de Assistência Social fixar a política social do município.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia da Secretaria de Assistência Social, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS – 6;

02 (dois) cargos comissionados de Assessor Especial, nível DAS-4;

02 (dois) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS – 3;

03 (três) cargos comissionados de Coordenador de Programas, nível DAS – 3;

10 (dez) cargos comissionados de Supervisor de Programas Sociais, nível DAS – 2;

§ 2º Integra a Estrutura Organizacional da Secretaria a que se refere o caput deste artigo:

I –Conselho Municipal de Assistência Social;

II –Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Municipal do Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

IV - Conselho dos Gestor de Habitação;

V - Conselho Tutelar;

VI - Conselho do Trabalho;

VII - Conselho de Promoção da Igualdade Racial;

VIII - Conselho do Segurança Alimentar;

IV –Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;

§ 3º Compreende a Estrutura Organizacional da Secretaria a que se refere o caput, os seguintes Fundos:

I - Fundo de Assistência Social;

II - Fundo do Conselho Tutelar.”

Art. 9º O §1º do Artigo 19 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (omissis)

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria de Saúde, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS – 6;

01 (um) cargo comissionado de Assessor dos Programas de Saúde da Família - PSF, do NASF e Endemias, nível DAS – 4;

01 (um) cargo de Assessor da Atenção Básica - Nível DAS-4;

01 (um) cargo de Diretor Clínico - Nível DAS – 4;

01 (um) cargo de Diretor Geral do Hospital Municipal - Nível DAS – 4;

04 (quatro) cargos comissionados de Assessor Técnico, nível DAS – 4;

01 (um) cargo comissionado de Responsável Técnico Enfermagem Hospitalar, nível DAS – 3;

05 (cinco) cargos comissionados de CoordenadorAdministrativo, nível DAS – 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Atenção Básica, nível DAS – 3;

02 (dois) cargos comissionados de Supervisores de Área, nível DAS - 2.

§ 2º Integra a Estrutura Organizacional da Secretaria a que se refere o caput deste artigo o Fundo de Saúde.”

Art.10. Fica incluído o Artigo 19-A na Lei Complementar n. 05/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-A. 5º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SEADERMA de Nossa Senhora do Livramento, o gerenciamento dos programas e projetos dos governos municipal, estadual e federal, direcionados para a agricultura, pecuária e desenvolvimento rural do município, bem como implantação das políticas de valorização da família campesina, pautando o aprimoramento dos métodos de produção, geração de emprego e renda, elaborando as políticas de preservação ambiental, realizando de forma mais eficiente a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, nível DAS-6;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Desenvolvimento Rural, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Especial de Regularização Fundiária, nível DAS-4;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador da Assistência Técnica e Extensão Rural, nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Regularização Fundiária, nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Meio Ambiente, nível DAS-3;

02 (dois) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS-3;

02 (dois) cargos comissionados de Supervisor de Área, nível DAS-2”

Art. 11. Fica incluído o Artigo 19-B na Lei Complementar n. 05/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-B Compete a Secretaria Municipal de Obras a abertura e manutenção de estradas, construção e conservação de pontes, abertura e conservação das vias públicas localizadas na zona rural do território do município.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria Municipal de Obra, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS – 6;

01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico de Engenharia, nível DAS-4;

03 (três) cargos comissionados de Coordenador Administrativo, nível DAS-3;

02 (dois) cargos comissionados de Supervisor de Área, nível DAS-2;”

Art. 12. Fica incluído o Artigo 19-C na Lei Complementar n. 05/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19-C Compete a Secretaria Municipal de Cidades a abertura e manutenção de conservação das vias públicas na área urbana, iluminação pública, habitação, mobilidade urbana e o saneamento básico em todo território do município.

§ 1º Os cargos comissionados e sua respectiva simbologia, da Secretaria Municipal das Cidades, são os seguintes:

01 (um) cargo comissionado de Secretário Municipal, nível DAS – 6;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Saneamento Básico, Nível DAS- 3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Serviços Públicos, Nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador de Habitação, Nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador Administrativo, Nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador do Centro de Atendimento Empresarial, Nível DAS-3;

01 (um) cargo comissionado de Coordenador do JARI, Nível DAS-4;

02 (dois) cargos comissionados de Agente Municipal de Trânsito, Nível DAS-3;”

Art. 13. Fica incluído o Parágrafo único no Art. 5º da Lei Complementar n. 05/2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os cargos de Subsecretário Municipal e de Chefe de Gabinete são subordinados diretos dos Secretários Municipais e têm por função a execução de atividades auxiliares das atribuições dos Secretários Municipais, conforme cada especialidade do cargo.”

Art. 14. O Artigo 26 da Lei Complementar n. 05/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. O lotacionograma dos servidores dos cargos comissionados é o contido no Anexo I, desta Lei.

Parágrafo 1º. O valor do subsídio dos cargos comissionados é o constante no Anexo II da presente Lei, sendo que os servidores de carreira da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento que forem nomeados para cargo de Diretor de Escola ou Creche bem como para coordenador pedagógico, poderão optar pela remuneração do cargo de carreira acrescida do percentual constante no Anexo III da presente Lei e os demais servidores efetivos que forem nomeados para cargos comissionados poderão optar pela remuneração do cargo de carreira acrescida do percentual constante no Anexo IV da presente Lei.”

Art. 15. O Artigo 79 da Lei n.516/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 79. O cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento será, nos termos desta lei, provido em comissão Nível DAS-5, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, desde que escolhido entre os segurados do instituto e servidor do quadro efetivo da administração pública municipal, percebendo a remuneração paga às expensas da Administração Direta acrescido de gratificação constante no Anexo I desta Lei, sendo esta suportada pelo instituto.”

Art. 16. Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações disponíveis na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. Fica terminantemente vedada a concessão de status ou a equiparação de cargos de menor nível com os cargos de Secretário Municipale Procurador Geral, por maior que seja a complexidade e importância da atribuição do cargo.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Janeiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo II valor dos subsidio por DAS

DAS - 5	Subsecretário, Chefe de Gabinete	8.500,00
DAS - 4	Assessore Diretor Clinico	4.659,16
DAS - 3	Coordenador, Diretor de Escola e Creche	3.106,11
DAS - 2	Supervisor Escolar	2.329,59

Anexo III

TABELA INCENTIVO DIRETOR DE ESCOLA OU CRECHE (SERVIDOR DE CARREIRA)

ESCOLA/CRECHE COM MAIS DE 150 ALUNOS	100% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO
ESCOLA/CRECHE COM 101 ATÉ 149 ALUNOS	80% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO
ESCOLA/CRECHE COM 80 ATÉ 100 ALUNOS	60% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO

TABELA INCENTIVO COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA/CRECHE (SERVIDOR DE CARREIRA)

ESCOLA/CRECHE COM MAIS DE 150 ALUNOS	45% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO
ESCOLA/CRECHE COM 101 ATÉ 149 ALUNOS	35% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO
ESCOLA/CRECHE COM 80 ATÉ 100	25% SOBRE O SUBSÍDIO DO CARGO

Anexo IV

Cargo DAS -6, 5, 4, 3 e 2

40% sobre o subsídio do cargo