PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2025

7 de Janeiro de 2025

Pref. Canabrava do Norte

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA- PAAI/2025

UNIDADE RESPONSÁVEL: Unidade Municipal de Controle Interno- UMCI.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna- PAAI/2025, no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte- MT, estabelecendo os procedimentos Metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Unidade Municipal de Controle Interno – UMCI do Município de Canabrava do Norte- MT, no uso desuas atribuições legais que lhe confere a Lei n° 312/2007, de 21 de setembro de 2007.

Considerando, que o sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n° 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que a Instrução Normativa 027/2011/SCI, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, estabelecendo os padrões e procedimentos para a realização de auditorias internas na administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos no Município de Canabrava do Norte – MT.

Considerando, a Resolução Normativa n° 26/2014 – TP, que altera a Resolução Normativa n° 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do Sistema de Controle Interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elabora, aprovar, modificar, e executar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando que a elaboração e execução do PAAI é de competência exclusiva do Controle Interno.

Resolve:

Art. 1°- Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1° - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2° - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3° - A auditoria interna é executada por servidor do Controle Interno e/ou servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2° - O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) em 2025, será realizado entre o período de Janeiro a Dezembro/2025 de acordo com a Matriz de planejamento- anexo único deste plano.

Art. 3° - Fica aprovada, na forma do anexo único, a Matriz de Risco para Planejamento de Auditoria, bem como o cronograma de execução denominado Matriz de Planejamento do Plano Anual de Auditoria Interna para exercício de 2025.

Parágrafo Único – O prazo de execução da auditoria Interna poderá ser revisto e reprogramado, conforme necessidades a serem observadas e justificadas pela Controladoria, ou de acordo com capacitações em auditorias especiais proposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

Art. 4° - Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte- MT, 06 de janeiro de 2025.

LUCIENE BATISTA DA CONCEIÇÃO ZAGO

Controladora Interna

Matricula n° 1851

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2025

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2025 – CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

ORDEM

SISTEMA ADMINISTRATIVO

TAREFAS

PROCEDIMENTOS

N°

I - SISTEMA DE CONTROLE

II - DESCRIÇÃO

III - RISCO/ RELEVÂNCIA

IV – OBJETIVOS/PROCEDIMENTOS/ RESULTADOS ESPERADOS

V - ESCOPO

VI - CRONOGRAMA

00

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna

Risco: Descumprimento das recomendações do TCE. Relevância: Atendimento às recomendações da Auditoria Interna.

Objetivo:

Acompanhar as rotinas administrativas de gestão. Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaborar o PAAI.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência dos processos internos

Através de documento formalizado, estabelecer planejamento dos trabalhos da Controladoria.

Janeiro

01

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo

2 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Gestão

Risco: Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle. Relevância: Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaboração de Parecer Conclusivo das Contas de Governo.

2 – Elaboração de Parecer Conclusivo das Contas de Gestão.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos.

Fevereiro e Março

02

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle

Risco: Não contribuir para a melhoria contínua da gestão. Relevância: Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle

Objetivo:

Orientar e recomendar a elaboração de atos normativos. Procedimentos a serem realizados: 1 – Fornecer orientações, pareceres e alertas acerca de matérias relacionadas à legislação e as normas de controle interno que regem a Administração Pública.

Resultados Esperados:

Assegurar a adequação dos atos de gestão à legislação pertinente e as normas de controle.

Orientar através de recomendações, emissão de pareceres e memorandos.

Janeiro a Dezembro

03

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa.

Risco:

Deixar de assegurar que os trabalhos sejam executados com todo o suporte e infraestrutura necessária.

Relevância: Assistência às Auditorias externas.

Objetivo:

Dar o suporte necessário aos auditores para a realização de seus trabalhos.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores.

2 – Verificar os atos e fatos produzidos no exercício que geraram reprovações e/ou recomendações dos órgãos de controle.

3 – Prestar informações aos órgãos de controle e atender ao que for solicitado.

4 – Encaminhar as solicitações de auditoria dos órgãos de controle aos setores envolvidos.

Resultados Esperados:

Assegurar que os trabalhos dos auditores externos sejam executados com todo o suporte e infraestrutura necessária para o bom desempenho de suas atividades.

Acompanhar e dar assistência necessária aos auditores externos.

Janeiro a Dezembro

04

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento

Risco: Descumprimento das metas e ausência de conformidade da execução orçamentária com a proposta orçamentária previamente estabelecida. Relevância: Garantir o alcance das metas estabelecidas nos instrumentos.

Objetivo:

Garantir o efetivo cumprimento das metas previstas, assegurando o comprometimento do Governo Municipal. Procedimentos a serem realizados:

1 – Análise dos resultados alcançados, verificando os objetivos e metas planejados e confrontando com o que foi executado.

Resultados Esperados: Cumprimento das metas e objetivos estabelecidos

Acompanhamento por meio de relatórios, registros contábeis, PPA, LDO e LOA

Janeiro a Dezembro

05

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF

Risco: Descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação. Relevância: Aplicar corretamente os percentuais de recursos públicos

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação federal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Averiguar os limites através da receita e despesa. Resultados Esperados: Cumprimento à LRF.

Acompanhar os limites através dos relatórios de gestão fiscal e contábeis

Janeiro a Dezembro

06

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de Auditoria Interna realizadas, pelos setores envolvidos.

Risco: Descumprimento das recomendações constantes nos relatórios provenientes de Auditoria Interna. Relevância: Atendimento às recomendações da Auditoria Interna

Objetivo:

Acompanhar o cumprimento das recomendações da Auditoria Interna.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar a implementação das medidas propostas pela Auditoria Interna. 2 – Informar ao TCE as medidas adotas e o nível de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna.

Resultados Esperados:

Assegurar o efetivo cumprimento das recomendações constantes nos relatórios da Auditoria Interna.

Solicitação através de documento formal dos setores e posterior verificação in loco.

Janeiro a Dezembro

07

SOP – SISTEMA DE OBRAS PÚBLICAS

1 – Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema Geo-Obras do TCE-MT

Risco: Inobservância dos procedimentos legais vigentes. Relevância: Atendimento integral à legislação relativa ao assunto e avaliação dos controles internos

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Consulta ao sistema Geo-Obras do TCE/MT e Acompanhamento de notificações do TCE/MT em relação ao Geo-Obras.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente e corrigir eventuais falhas.

Será verificado a regularidade do envio de documentos e informações via sistema Geo-Obras do TCE/MT.

Janeiro a Dezembro

08

SRH – SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

1– Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Risco: Impropriedades na aplicação da Legislação Municipal.

Relevância: Atendimento integral à legislação e avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Verificar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação Documental.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação e correção de eventuais falhas.

Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Janeiro a Dezembro

09

SCL - SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES

SCC - CONTRATOS

1 – Contratos e Licitações.

Risco: Impropriedades nos contratos e licitações realizados.

Relevância: Legalidade, legitimidade e eficácia das licitações e contratos vigentes.

Objetivo:

Prevenir omissões, falhas e procedimentos inadequados nas licitações e contratos realizados pela Administração Pública.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar por amostragem licitações e contratos realizados nesta Administração Pública, a fim de avaliar se estão sendo realizados conforme estabelece as normas e legislação vigente, desde a sua elaboração a execução.

Resultados Esperados:

Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização das licitações e contratos

Serão examinados, por amostragem, processos licitatórios e contratos realizados, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Janeiro a Dezembro

10

SPA SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL

1 – Patrimônio: Avaliação do controle patrimonial.

Risco: Impropriedades no procedimento de controle patrimonial levando a uma inadequada utilização dos recursos públicos. Relevância: Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais, bem como avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle patrimonial, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Avaliar a estrutura do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

Janeiro a Dezembro

11

SPA SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE

1 – Estoque: Avaliação das condições de armazenamento e estoque de acordo com Instruções Normativas.

Risco: Ineficiência no controle de estoque, podendo ocasionar prejuízos á Administração Pública. Relevância: Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle de estoque, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação do controle de estoque de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Avaliar a estrutura do controle estoque de acordo com as normas vigentes.

Janeiro a Dezembro

12

SCI - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Transparência na Administração Pública – Cumprimento das Leis de Acesso à Informação.

Risco: Descumprimento das Leis de acesso à informação: Lei Federal nº 12.527/2011, e Leis Municipais nº 3.261/2009 e 4.084/2013. Relevância: Legalidade, Transparência e Eficácia dos Recursos.

Objetivo:

Reavaliar e elaborar um panorama/diagnóstico sobre o cumprimento das Leis de Acesso à Informação.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Reanalisar o cumprimento das normas de transparência estabelecidas na Lei Federal nº 12.527/2011.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência da Transparência na Administração Pública.

Acompanhamento por meio de Auditoria ou Inspeção Técnica no Portal da Transparência do Município, sites institucionais e outros instrumentos de transparência

Janeiro a Dezembro

13

SEC – SISTEMA DE EDUCAÇÃO

1 – Alimentação Escolar – Acompanhamento das Auditorias Realizadas conforme determinação do TCE/MT.

Risco: Não utilização adequada das Transferências do FNDE e Recursos Próprios para esse fim. Desperdício e má qualidade da Merenda. Relevância: Aplicação correta e eficaz dos recursos disponibilizados para a Merenda Escolar.

Objetivo:

Verificar a eficaz utilização dos recursos na compra, armazenamento e fornecimento da merenda escolar nas Creches e Escolas Municipais.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar os Processos de Aquisição, Armazenamento, e fornecimento da merenda escolar. 2 – Verificar cumprimento do Plano de Ação elaborado pelo município. Resultados Esperados:

Melhorar os processos de compra e oferta da merenda escolar.

Acompanhamento das Auditorias Realizadas conforme determinação do TCE/MT.

Janeiro a Dezembro

14

SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Inspeções Técnicas Diversas – Em atendimento a Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT estabeleceu em seu artigo 7º que caberá ao Controle Interno apurar fatos denunciados e adotar providencias cabíveis, encaminhando o resultado ao TCE/MT, conforme forem solicitadas

Risco:

Estrutura de controles internos não adequadamente concebida. Relevância: Melhor prestação de serviços à população, como resultado de uma adequada implantação dos Sistemas de Controle Interno.

Objetivo:

Constatar a presença e o efetivo funcionamento de todos os componentes da estrutura de controle interno, conforme solicitações que venham a ser realizadas pelo TCE/MT. Procedimentos a serem realizados:

1 – Avaliação diversas conforme venham a ser requisitadas pelo TCE/MT.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Verificações Diversas a serem realizadas conforme Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT

Janeiro a Dezembro

Demais sistemas

Conforme demandas

Conforme demandas

Conforme demandas

Janeiro a dezembro

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