“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1477, de 28 de novembro de 2024 que, “Cria o Fundo Municipal de Transporte de Matupá – MT, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Municipal nº 1477, de 28 de novembro de 2024;

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa o Sr. ELYWD PEREIRA DA SILVA, CPF nº ***.055.141-**, Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, em conjunto com a Sra. SIMONE DOS SANTOS ZANFONATO CPF nº ***.302.961-**, Secretária Municipal de Finanças, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente aos recursos orçamentários do:

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE MATUPA-MT

CNPJ: 58.518.793/0001-15.

Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT