EDITAL Nº 001-2025

CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL CMDM (Biênio 2025-2027)

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itiquira/MT instituído pela Lei Municipal nº 1.319 de 06 de dezembro de 2024, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Mulher de Itiquira, torna público por meio deste edital, o Processo Eleitoral dos representantes da Sociedade Civil para compor o CMDM, gestão 2025/2027.

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo seletivo será regido por este edital, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas para entidades da sociedade civil e normatizando a indicação de 08 (oito) vagas de Órgãos Governamentais.

1.2 O processo seletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de habilitação e a fase final de seleção por eleição, mediante votação.

2 – DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 Em 09 de dezembro de 2024 a secretaria executiva do CMDM aprovou os seguintes pré-requisitos para habilitação da entidade na referida seleção.

a) Compartilhar dos princípios aprovados por este Conselho no Plano Nacional, Estadual e Municipal (se houver) de Políticas para as Mulheres.

b) Atuar na mobilização, organização, promoção, defesa e/ou garantia dos direitos das mulheres.

2.2. Poderão candidatar-se para integrar O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, os movimentos sociais e entidades da sociedade civil contemplando as seguintes representações:

I – Organizações de Mulheres.

II – Organizações de Trabalhadoras Urbanas.

III – Organizações de Trabalhadoras Rurais.

IV – Organizações de Raça e Etnia.

V – Entidades de Juventude.

VI – Entidades Idosos e Idosas.

VII – Entidades de Movimentos Sociais Diversos.

2.2.1 No caso de organizações mistas, as mesmas deverão ser obrigatoriamente, representadas por suas instâncias de mulheres ou que tratem da orientação e ou identidade de gênero.

2.2.2 As entidades enquadradas nas categorias acima mencionadas deverão obrigatoriamente representar as mulheres em toda sua diversidade ou segmento específico da luta e/ou para as políticas para as mulheres.

2.4 No ato da inscrição, a entidade deverá preencher o requerimento de inscrição, anexo a este, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Estatuto, Carta de Princípios, Regimento Interno e/ou Carta de Adesão, em que conste missão referente à promoção da igualdade de gênero e os direitos das mulheres.

b) CNPJ ou, na inexistência deste, carta de apresentação elaborada por entidade pública ou privada, e/ou autoridade pública, atestando a existência da entidade.

c) Documento descritivo de atividades da entidade nos dois últimos anos, que conste também as atividades desenvolvidas com as mulheres.

d) Documentos comprobatórios do funcionamento da entidade (folders de eventos, cartazes, cartilhas, fotos, registro em mídia nacional ou local e outros).

e) Formulário de cadastro preenchido com dados de contato da organização (Anexo I)

f) Cópia de Identidade ou outro documento com foto da delegada indicada.

2.4.1 Os documentos referidos nas alíneas a e b deverão ser autenticados em cartórios, autenticados por servidor público (assinatura legível e carimbo do setor público) ou mediante cópia simples, acompanhados dos originais, sendo autenticados no ato da entrega.

2.4.2 Não poderão se habilitar para a referida seleção as entidades que: e não compareceram as sessões ordinárias e extraordinárias durante 12 meses sem justificativa e deliberada pelo Plenário do Conselho.

2.4.3 Os documentos deverão ser entregues a Secretaria Executiva dos Conselhos de Itiquira, situada a Avenida Lucio de Mendonça Primo, nº 621, Conjunto Habitacional Arco Íris II de Itiquira/MT.

3 – DA SELEÇÃO

3.1. O processo seletivo será coordenado pelo CMDM, através da Secretaria Executiva.

3.2. Após o processo de análise da documentação as entidades habilitadas e não habilitadas serão informadas por e-mail e por telefone do resultado dessa etapa.

3.3. As entidades não habilitadas terão o prazo de 02 dias para apresentar os recursos através do e-mail executivaconselhosmas@gmail.com e/ou em mão própria na Secretaria do CMDM de 08h00min até as 17h00min do último dia do prazo.

3.4. Após o julgamento final dos recursos das entidades não habilitadas será divulgada uma nova lista das entidades habilitadas para Assembleia Geral de Eleição via portal da transparência e diário oficial dos municípios.

3.5. Após cumprimento dos prazos para habilitação final coordenará a Assembleia Geral que ocorrerá nas dependências do Auditório do Paço Municipal Rosa Pereira Campos, por votação simples.

3.6. A Assembleia Geral será composta pelas Delegadas de cada uma das entidades habilitadas e indicadas no ato da inscrição e pela Secretaria Executiva.

3.7. Após a finalização da Assembleia Geral de Eleição, as entidades eleitas terão 10 (dez) dias úteis para indicar o nome da representante e titular e suplente que comporão CMDM.

3.8. As representantes dos organismos governamentais, efetivas e suplentes terão que ser indicadas até o prazo estabelecido para a indicação das conselheiras da sociedade civil.

3.9. Os documentos de indicação deverão ser enviados a Secretaria do CMDM as representantes de órgãos governamentais serão indicadas pelos titulares das respectivas pastas, devendo integrar oficialmente o órgão pelo qual exercerão a representação.

4 – CRONOGRAMA DE EVENTOS BÁSICOS

CALENDÁRIO ELEITORAL DO CMDM – GESTÃO 2025/2027
DATA	ATIVIDADE
06.01.2025	Publicação do Edital de Convocação para eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMDM gestão 2025/2027.
07.01.2025 a 30.01.2025	Prazo para apresentar o pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no presente edital.
31.01.2025	Análise dos pedidos de habilitação.
12.01.2025	Publicação da relação as entidades habilitadas.
13.02.2025 a 17.02.2025	Prazo para ingressar com recurso.
18.02.2025	Prazo para julgamento dos recursos apresentados.
19.02.2025	Assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil.
31.01.2025	Prazo para indicação dos representantes do Governo.
20.02.2025	Publicação do resultado da eleição dos representantes da sociedade civil para compor o CMDM.
21.02.2025	Prazo para entidades e/ou organizações encaminhar a documentação de seus representantes.
26.02.2025	Posse dos conselheiros do CMDM para gestão do biênio 2025/2027.

5 – DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. É possível a solicitação as entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

5.2. Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Secretaria do CMDM, pelo telefone: (65) 99616-9307 e-mail:executivaconselhosmas@gmail.com.

5.3. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral em acordo com a Mesa Diretora do CMDM.

BÁRBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES

Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

ANEXO I

REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

(Para as categorias de Entidades e Organizações).

À Comissão Eleitoral,

Fundamentado nos dispositivos da Lei Municipal nº 1.319 de 06 de dezembro de 2024, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDM – GESTÃO 2025/2027.

NOME DA ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO: ________________________________________

PRESIDENTE: ____________________________________________________________

CNPJ: ______________________________ TELEFONE: __________________________

ENDEREÇO: _____________________________________________________________

E-MAIL: ____________________________ CIDADE: _____________________________

REFERÊNCIA PARA CONTATOS: (nome e qualificação) ____________________________

_______________________________________________________________________

Habilitação – Condição:

( ) Eleitor

( ) Candidato

Segmento:

( ) Organizações de Mulheres.

( ) Organizações de Trabalhadoras Urbanas.

( ) Organizações de Trabalhadoras Rurais.

( ) Organizações de Raça e Etnia.

( ) Entidades de Juventude.

( ) Entidades Idosos e Idosas.

( ) Entidades de Movimentos Sociais Diversos.

Itiquira/MT, ____ de __________________ de 2025.

_____________________________________________

Assinatura do Presidente ou Representante Legal

(Identificação e qualificação de quem assina o documento)