PORTARIA Nº 0349/SAD/2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

“A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais”.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III e art. 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 070/2024, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 070/2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ROSANGELA PINTO FIGUEIREDO, Fiscal Substituto – DAIANE GOULART FIGUEREDO BARRETO, comoFiscais do Contrato 070/2024, que tem como OBJETIVO: Aquisição de uniformes escolares, meias e tênis, destinado aos alunos do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, conforme especificações detalhadas e quantidades constantes no termo de referência e anexos, conforme descrito no Termo de Referência do Edital da Adesão à Ata de Registro de Preços n° 013/2024e Processo Administrativo n° 072/2024.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 070/2024, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 070/2024;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, RETROAGINDO a data do dia 04 de Dezembro de 2024

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

_____________________________

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL