SOBRE O RECADASTRAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DA PREFEITURA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AÇÃO ACONTECERÁ IMPRETERIVELMENTE, DE 13 DE JANEIRO A 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos servidores públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Recadastramento de todos os Servidores Públicos Municipais Ativos.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo se aplica também aos servidores públicos afastados e licenciados.

Art. 2º - Os servidores deverão se recadastrar com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais, preenchendo os anexos deste decreto.

Art. 3º - Os servidores que sofreram alguma alteração nos dados informados no último recadastramento deverão apresentar cópias dos documentos comprobatórios.

Art. 4º - Todos os servidores deverão obrigatoriamente apresentar declaração de bens atualizada, utilizando o modelo descrito no anexo I deste decreto ou a última declaração de imposto de renda.

Art. 5º - O recadastramento deverá ser realizado pelos servidores do “Departamento de Recursos Humanos” da Prefeitura Municipal de Poconé, horário de 07h00min a 13h00min horas.

Art. 6º - O recadastramento será efetuado por secretaria, conforme cronograma:

De 13/01 a 24/01 de janeiro – Secretarias: Administração, Cultura, Turismo, Executivo, Meio Ambiente, Infra Estrutura, Ação Social, Finanças, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Econômico e Departamentos;

De 27/01 a 07/02 de fevereiro – Secretaria Municipal de Educação;

De 10/02 a 21/02 de fevereiro – Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - Findado o prazo do recadastramento será elaborado pela Secretária Municipal de Planejamento Administração e Finanças um relatório, por unidade, mencionando o resultado final do recadastramento, contendo a relação dos servidores não cadastrados, que será enviado ao Prefeito Municipal.

Artigo 8º - Os servidores públicos que não se recadastrarem no prazo estabelecido terão suspensos seus vencimentos ou salários.

Parágrafo único - O pagamento de vencimentos ou salários suspensos será restabelecido quando da regularização do recadastramento de que trata este decreto.

Artigo 9º - Responderão penal e administrativamente os servidores públicos que, no recadastramento, deliberadamente prestarem informações incorretas ou incompletas.

Artigo 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé/ MT, 06 de janeiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO 1

FICHA CADASTRAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ-MT

FUNCIONÁRIO: ______________________________________________________________________

MATRICULA: _______________________ CARGO: ________________________________________

LOTAÇÃO: __________________ ____ LOCAL DE TRABALHO: __________________

HORÁRIO DE TRABALHO: entrada_______­___saída_________entrada__________saída___________

DESVIO DE FUNÇÃO: ( ) SIM ( ) NÃO CARGO: ______________________

DOCUMENTOS PESSOAIS:

CPF: ________________________DATA EXP.:___/_____/_________

RG: _______________________ORGÃO EMISSOR: _________UF.:______DATA EXP.:___/____/___

PIS/PASEP: __________________________

TITULO ELEITORAL: _________________________ZONA: ______SECÇÃO: _____________

CARTEIRA DE RESERVISTA: ____________________________DATA EXP. : ____/____/____

CNH.: ___________________________DATA EXP.: _____________ VALIDADE: ___/____/_______

CARTEIRA DE TRABALHO N°:____________ SERIE:__________ EXPEDIÇÃO:____/_____/_____

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

D. NASCIMENTO: ____/_____/_______ NATURALIDADE: ________________________

COR/RAÇA: ____________________________

FILIAÇÃO:MÃE____________________________________CPF:______________________________ PAI______________________________________CPF:________________________________

GRAU DE ESCOLARIDADE: __________________________________________________________

CONTA BANCARIA: AG.: ________________ C. CORRENTE _______________OPERAÇÃO _____

EMAIL: ________________________________________________________

TEL.RES.: ______________________ TEL.CEL.___________________TEL.CON.________________

ENDEREÇO: RUA/AV.: ___________________________________________________Nº__________

BAIRRO:________________________________CIDADE:________________________

CÔNJUGE: ______________________________________________D. NASC.: ____/_____/________

CPF: ___________________________DATA EXP. _____/____/_______

RG: ____________________ORGÃO EMISSOR: ________UF: ____DATA EXP. ___/____/________

FILHOS:

1.___________________________________ D.NASC.____/_____/_____

CPF: _____________________DATA EXP.:_____/_____/_____ DEFICIENTE_______________

RG: ______________________DATA EXP. _____/_____/____

2.___________________________________ D.NASC.____/_____/_____

CPF: _____________________DATA EXP.:_____/_____/_____ DEFICIENTE_______________

RG: ______________________DATA EXP. _____/_____/____

3.___________________________________ D.NASC.____/_____/_____

CPF: _____________________DATA EXP. _____/_____/_____ DEFICIENTE_______________

RG: ______________________DATA EXP. _____/_____/____

4.___________________________________ D.NASC.____/_____/_____

CPF: _____________________DATA EXP. _____/_____/_____ DEFICIENTE_______________

RG: ______________________DATA EXP. _____/_____/____

Declaro estar ciente de que assumo total responsabilidade pelas informações contidas nesta ficha cadastral e que deverei comunicar de imediato qualquer ocorrência de alteração que possa haver com as informações declaradas ao RH da prefeitura Municipal de Poconé/MT.

Poconé/MT, _____de _________________de 2025

______________________________________________

Assinatura do funcionário

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

Eu,..............................................................................................................(Nacionalidade)............................................(estado civil)............................................................................ Função........................................................................matricula........................,inscrito no CPF sob o nº .............................................................. e no RG ....................................., residente e domiciliado na .................................................................................................

............................................................................................................................................

Declaro para os devidos fins que até a presente data o meu patrimônio é constituído pelos bens arrolados a seguir:

Imóveis:

1)Descrição........................................................................................................................

Endereço do imóvel...........................................................................................................

Valor..................................................................................................................................

Quitado ( )

Financiado ( )

2)Descrição........................................................................................................................

Endereço do imóvel...........................................................................................................

Valor..................................................................................................................................

Quitado ( )

Financiado ( )

3)Descrição........................................................................................................................

Endereço do imóvel...........................................................................................................

Valor..................................................................................................................................

Quitado ( )

Financiado ( )

4)Descrição........................................................................................................................

Endereço do imóvel...........................................................................................................

Valor..................................................................................................................................

Quitado ( )

Financiado ( )

Veículos:

1)Descrição do Veiculo.....................................................................................................

Ano..............................

Placa............................

Renavam.....................

Quitado ( )

Financiado ( )

2)Descrição do Veiculo.....................................................................................................

Ano..............................

Placa............................

Renavam.....................

Quitado ( )

Financiado ( )

3)Descrição do Veiculo.....................................................................................................

Ano..............................

Placa............................

Renavam.....................

Quitado ( )

Financiado ( )

4)Descrição do Veiculo.....................................................................................................

Ano..............................

Placa............................

Renavam.....................

Quitado ( )

Financiado ( )

5)Descrição do Veiculo.....................................................................................................

Ano..............................

Placa............................

Renavam.....................

Quitado ( )

Financiado ( )

Outros:

1)Bem.............................................................................................valor...........................

2)Bem.............................................................................................valor...........................

3)Bem.............................................................................................valor...........................

4)Bem.............................................................................................valor...........................

5)Bem.............................................................................................valor...........................

( ) Não possuo Bens.

Sendo o que havia a declarar e por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração e reconheço o teor da lei abaixo descrita, não podendo fazer falsa declaração, bem como omitir bens.

Artigo 13 da lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021.

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Poconé.........../.........../.................

________________________________

(assinatura)

______________________________________________________

(nome completo)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ENCARGOS DE FAMÍLIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

Em obediência à legislação do Imposto de Renda – Dec. 9.580/18 e IN RFB 1.500/14 – informo que tenho como encargo de família, as pessoas abaixo relacionadas:

DEPENDENTES CONSIDERADOS COMO ENCARGO DE FAMÍLIA

Nome Completo dos Dependentes	Tipo de Dependente	Código e-Social (uso do RH)	Data de Nascimento	CPF

Declaro sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade, não cabendo à empresa/órgão qualquer responsabilidade perante a fiscalização.

DECLARANTE:
ESTADO CIVIL:
CPF:
ENDEREÇO:
CIDADE:

		Tabela 07 - Tipos de Dependente do eSocial
Cód.	Descrição
01	Cônjuge
02	Companheiro(a) com o(a) qual tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos ou possua Declaração de União Estável
03	Filho(a) ou enteado(a)
04	Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau
06	Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual detenha a guarda judicial
07	Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, universitário(a) ou cursando escola técnica de 2° grau, do(a) qual detenha a guarda judicial
09	Pais, avós e bisavós
10	Menor pobre do qual detenha a guarda judicial
11	A pessoa absolutamente incapaz, da qual seja tutor ou curador

IN RFB 1.500/14

Art. 90. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 (vinte e um) anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V do caput podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau.

§ 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados:

I - o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e II - havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais.

§ 4º O responsável pelo pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública, não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.

§ 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano- calendário.

§ 7º Na DAA pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º.

§ 8º Para fins do disposto no inciso II do caput, considera-se também dependente o companheiro ou companheira de união homoafetiva.

Art 91 – (...)

§ 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração, observado o limite que se refere o caput.

ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

NOME BENEFICIÁRIO: _________________________________________________

MATRICULA: ____________________

NOME DEPENDENTE: __________________________________________

D. NASC. ____/_____/_____ IRRF ( ) SALARIO FAMILIA ( )

CPF: ____________________ DATA EXP. ____/____/_______

RG: _____________________ DATA EXP. ____/____/_______

DEFICIENTE: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DEPENDENTE: __________________________________________

D. NASC. ____/_____/_____ IRRF ( ) SALARIO FAMILIA ( )

CPF: ____________________ DATA EXP. ____/____/_______

RG: _____________________ DATA EXP. ____/____/_______

DEFICIENTE: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DEPENDENTE: __________________________________________

D. NASC. ____/_____/_____ IRRF ( ) SALARIO FAMILIA ( )

CPF: ____________________ DATA EXP. ____/____/_______

RG: _____________________ DATA EXP. ____/____/_______

DEFICIENTE: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DEPENDENTE: __________________________________________

D. NASC. ____/_____/_____ IRRF ( ) SALARIO FAMILIA ( )

CPF: ____________________ DATA EXP. ____/____/_______

RG: _____________________ DATA EXP. ____/____/_______

DEFICIENTE: SIM ( ) NÃO ( )

NOME DEPENDENTE: __________________________________________

D. NASC. ____/_____/_____ IRRF ( ) SALARIO FAMILIA ( )

CPF: ____________________ DATA EXP. ____/____/_______

RG: _____________________ DATA EXP. ____/____/_______

DEFICIENTE: SIM ( ) NÃO ( )

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito.

Salário família: ÓBITO DO DEPENDENTE, CESSAÇÃO DA INVALIDES DE FILHO INVALIDO, SENTENÇA QUE DETERMINE O PAGAMENTO A OUTREM (casos de desquite, separação, abandono do filho ou perda do pátrio poder).

IRRF: ÓBITO DO DEPENDENTE, CASO A DEPENDÊNCIA PASSE A OUTREM (casos de desquite, separação, abandono do filho ou perda do pátrio poder).

Estou ciente ainda, de que a falta de cumprimento do compromisso assumido, além de obrigar a devolução das importâncias recebidas indevidamente, sujeitar-me as penalidades no Art. 171 do Código Penal e a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, nos termos do Art. 482 da Constituição das Leis de Trabalho.

Poconé/MT, _____ de _______________ de 2025.

__________________________________________________________

Assinatura do beneficiário

Documentos obrigatórios que precisam ser entregues no Recadastramento:

PREENCHER A FICHA CADASTRAL PREENCHER A DECLARAÇÃO DE BENS PREENCHER TERMO DE RESPONSABILIDADE PREENCHER A DECLARAÇÃO DE DEPENDENTES Foto 3x4 atual APRESENTAR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA ( para os cargos de motoristas em geral) APRESENTAR CARTEIRA DE REGISTRO EM ÓRGÃO ( para os cargos que exigem registro – ex: enfermeiros, tec. em enfermagem, contadores etc.)

Caso o servidor tenha mudado alguma informação desde o último recadastramento (ex: nome, estado civil, endereço, telefone, escolaridade, domicilio eleitoral) deverá anexar cópia do documento com a informação atualizada.