DISPÕE SOBRE O PRAZO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto regulamenta o artigo 65 do Código Tributário Municipal (Lei nº 050/1997), alterado pela Lei nº 1.578/2021.

Art. 2º O prazo para pagamento da taxa de Licença de Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2025, será até o dia 31 de março.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 6 de janeiro de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal