PORTARIA N. 025/2025/GAPRE, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

“CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte.

PORTARIA:

Art. 1º. CONCEDER ao Sr. LUCAS RAFAEL PEREIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 21****-*, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.338.***-**, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL - AFISA, o proporcional a 30% (dez por cento) de gratificação sob seu salário base, de acordo com o Art. 20º a 21º, parágrafo único, inciso II, Item FG4 da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por exercer cumulativamente a função de profissional responsável pelos pedidos de compras e demais demandas referentes aos processos licitatórios da unidade, com a responsabilidade de gerir as funções que lhe confere a atribuição, pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS de Canabrava do Norte – MT

Art. 2º. Autorizar a Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01 DE JANEIRO 2025 revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 DE JANEIRO 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal