SÚMULA: “NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.”

CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 8º§ 3º da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Nomeia-se a Servidora Gisele Aparecida da Silva Pires para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Marcelândia -MT, afim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único – Somente em Licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada Pregoeira.

Art. 2° - Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

Gercy Cleide Oliveira Rezende Marin Camila Rodrigues Valczak Renato Viana

Parágrafo Único. Os Servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação, Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

Art. 3° - integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e Pregoeiro, o disposto na Normativa Versão nº 007, para a tomada de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º A Agente de contratação ou a Pregoeira convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º A Agente de Contratação ou Pregoeira convocará servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da Licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia-MT, em 06 de janeiro de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal