PORTARIA N. 027/2025/GAPRE DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE PREGOEIRA E AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 83, incisos III e XIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 6, LX, no art. 7, caput e art. 8, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratações públicas no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores(as) para conduzir os atos relativos aos processos licitatórios no Município;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. SAMAYRA DA SILVA FERRO, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 0******9, emitido por SSP/MA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n. ***.734.081-**, para exercer as funções de Pregoeira e Agente de Contratação do Município de Canabrava do Norte, com responsabilidade por conduzir os atos das licitações e contratações nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Determinar que a servidora nomeada desempenhe suas funções em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis, garantindo a lisura e eficiência dos processos licitatórios.

Art. 3º. As atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro, o disposto no Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, para a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º. O Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames, quando necessário.

Art. 4º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o Agente de Contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 01/01/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal