PORTARIA N. 031/2025/GAPRE DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO A RESPONDER PELA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAFIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, em conformidade com o art. 83, incisos III e XIII da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) Servidora Público Municipal, o(a) Sr (a). JOSIDELMA DE SOUSA RAMOS QUEIROZ, matrícula funcional nº 2386, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.995. ***-**, ocupante do cargo efetivo de Agente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, para responder pela GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA - GERAFIT, a ser lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI do município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O(a) Servidor(a) ora designado(a) fará jus a uma gratificação de 50% sob seu salário base (Nível I, Classe A), nos termos do Art. 22º, Parágrafo Único constante na Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021, por se tratar de atividades de média complexidade que exigem conhecimentos técnicos e teóricos para sua execução, e nos casos onde o servidor venha a responder pelos cargos de Gerência, Assessoria de Planejamento, Estudos e Projetos – ASPLAN, Assessorias Técnicas e Coordenadorias Especiais.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos desde 01/01/2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de janeiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal