TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2025

CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ- MT

CESSIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ.

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 04.202.280/0001-71, representado por seu Prefeito Sr. REGINALDO MARTINS DEL COLLE, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na rua Fernando Nunes Campos s/nº, setor Sul, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 81XXXXX SSP/MG e inscrito no CPF sob nº 89X.XXX.XXX-49, neste ato denominado CEDENTE, e de outro lado CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 04.244.394/0001-84, com endereço na rua Frei Arthur Agustine , s/nº, setor Sul, Nova Nazaré-MT, neste ato representado pelo seu Presidente o Senhor, MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO, brasileiro, casado, servidor público municipal, domiciliado na rua Nelza Tozi Tisen, setor Nova Nazaré – MT, inscrito no CPF 04X.XXX.XXX-90, neste ato denominado CESSIONÁRIO, firmam o presente TERMO visando a CESSÃO de servidor municipal para prestar serviço junto ao Órgão Cessionário, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor o Senhor RAFAEL CARNEIRO LEÃO, Matricula 521, Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, para prestar serviços junto ao Órgão Cessionário, a partir de 06 de janeiro de 2025, para a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AMPARO LEGAL

2.1- O presente Instrumento está amparado pelas Leis Municipais 007/2001, 023/2007 e 088/22 e os Termos de Cooperação assinados pelo Município de NOVA NAZARÉ – MT e a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Instrumento terá vigência de 02 (dois) anos, tendo início em 06 (seis) de janeiro de 2025 e término em 06 (seis) de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado, mediante temo aditivo, por acordo das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO ONUS

4.1 – O ônus pelo pagamento da remuneração mensal e dos consequentes encargos decorrentes desta cessão ficará sob a responsabilidade do CESSIONÁRIO;

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1 – O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das partes ou mediante solicitação, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 – A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato deste Termo no Diário Oficial dos Municípios, o que será providenciado pelo CEDENTE.

CLÁSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.

7.2 - A CESSIONÁRIA encaminhará, anualmente para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença, punições e outros fatos que possam interferir na carreira funcional.

7.3 – Durante o período de Cedência, o Servidor ficará sujeito as Regras e Direitos, determinados pela CESSIONARIA.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 - Fica eleito o foro da Comarca de AGUÁ BOA MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produzam todos os efeitos de fato e de direito.

Nova Nazaré – MT, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025.

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REGINAL MARTINS DEL COLLE MARCOS VINICIUS XAVIER DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE

Testemunhas:

Nome:___________________________________ CPF:_________________________

Nome:___________________________________ CPF:_________________________