RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO

Preâmbulo

Consoante a Resolução Normativa nº 19/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que se define procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros gestores e presidentes de Câmaras Municipais, por ocasião da Transmissão de Mandato, e levando em consideração os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, entre os quais a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade.

O presente relatório registra as principais ações desenvolvidas e os documentos entregues à nova gestão do Presidente da Câmara, Sidney de Souza Soares, e relata os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Transmissão de Mandato. As atividades relacionadas à passagem da gestão encerrada em 31/12/2024 a gestão iniciada em 01/01/2025, cuja posse deu-se em 01/01/2025.

A transmissão tem por objetivo colocar em pauta as obrigações exigidas pelos órgãos de controle, tanto para o gestor sucedido quanto para o seu sucessor, recomendando ao final as melhores práticas para evitar responsabilização administrativa futura.

Ambos os gestores, sucedido e sucessor, possuem responsabilidades mútuas que podem ser divididas em benefício do interesse público.

Responsáveis

A Comissão de Transmissão de Mandato foi nomeada pela Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2025, pelo atual Presidente da Câmara Sidney de Souza Soares, atendendo as exigências legais e requeridas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, formada pelos seguintes integrantes:

Contadora – Francisca Moreira do Nascimento, portadora do RG nº 876932 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 569.456.551-72, residente e domiciliada na Rua Itararé, nº 301, bairro Santa Rita, em Jaciara/MT; Procurador Jurídico – Michel Kappes, portador do RG nº 1821646-3 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 018.126.921-02, residente e domiciliado na Rua Jurucê, nº 2660, centro, em Jaciara-MT; Coordenador Administrativo – José Roberto Carneiro, portador do RG nº 878552 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 843.480.891-91, residente e domiciliado na Rua Carolina, nº 209, bairro Jardim Leblon, em Jaciara/MT; Ex- Presidente da Câmara – Cleiton Godói Brasileiro, portador do RG nº 15333701 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 004.373.621-16, residente e domiciliado na Rua Moema, nº 629, Bairro Santa Rita, em Jaciara/MT; Assistente Legislativo – Menah Remberg Guimarães da Silva, portador do RG nº 1028274-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 006.013.561-10, residente e domiciliado na Rua Caiçara, nº 2.630, bairro Planalto, em Jaciara/MT.

Relatório

Toda a documentação e informações descritas na Resolução supracitada foram devidamente requeridas aos setores competentes, organizada e impressa, para pré análise destes dados, arquivando-as para futura conferência.

Diante da entrega de pronto dos documentos exigidos e existentes para o Legislativo, estes foram conferidos de acordo com o “check list” da Resolução Normativa 16/2016 TP do TCE/MT, o qual se constatou estar todo o rol necessário e requerido por esta Comissão conforme comprova toda a documentação assinalada.

Além de estarem completos, também se encontram correspondentes com a realidade, ou seja, os dados analisados documentalmente são equivalentes aos concretos.

Ressaltando que no mais, a legislação básica do município está disponível em formato digital tanto no site da Câmara Municipal como no site da Prefeitura e os dados do Aplic encontram-se disponíveis no próprio site do TCE/MT.

Averiguou-se que as declarações apresentadas pelo anterior Presidente da Câmara Municipal de Jaciara/MT, como a de não efetuar operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato, não contrair obrigações de despesas sem disponibilidade financeira para seu pagamento nos dois últimos quadrimestres, entre outras mostraram-se verdadeiras e concernentes com a situação encontrada pelo novo gestor.

O atual Presidente da Câmara, Sidney de Souza Soares, deverá nomear Comissão Técnica de Conferência de sua confiança, que examinará todos os documentos que esta apresenta e se correspondem com a realidade.

Sendo assim, houve a nomeação da Comissão de Transmissão de Mandato por meio de Portaria, os documentos exigidos pela Resolução nº 19/2016 foram todos apresentados, analisados, concluindo-se pela sua conformidade.

Portanto, os documentos apresentados pela equipe da Câmara Municipal no que diz respeito à administração do ex presidente Cleiton Godói Brasileiro, durante o exercício de 2024 se apresentam adequados. Ademais a comissão trabalhou em perfeita sintonia para atender a todas as exigências legais de encerramento da gestão e simultaneamente cumprir as obrigações institucionais de início da nova gestão.

A atuação da Comissão de Transmissão de Mandato possibilitará as condições legais para a continuidade administrativa das ações de governo, resolvendo as questões formais, e, principalmente preservando o patrimônio e os interesses municipais.

Salientando que o “check list” que foi utilizado para a conferência dos documentos elencados estão no rol da Resolução nº 19/2016 – TP do TCE/MT.

Jaciara/MT, 03 de Janeiro de 2025.

Francisca Moreira do Nascimento Michel Kappes

Membro da Comissão Membro da Comissão

José Roberto Carneiro Menah Remberg Guimarães da Silva

Membro da Comissão Membro da Comissão

Sidney de Souza Soares Cleiton Godói Brasileiro

Presidente da Câmara Ex-Presidente da Câmara