DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo e atendimento ao público do Paço Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que poderá o Chefe do Poder Executivo, no melhor interesse público, alterar o horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, conforme preconiza o art. 37 da Constituição Federal;

D E C R E T A

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o horário de funcionamento administrativo das repartições públicas municipais a partir de 6 de janeiro de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido que o horário de expediente dos servidores públicos será de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min.

Art. 3º O horário de atendimento ao público no Paço Municipal será de segunda a sexta-feira das 08h00min às 12h00min.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 03 de janeiro de 2025.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal