PORTARIA Nº 87/2025

Dispõe sobre a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 128/2021 SMA/GGP da Gerencia de Gestão de Pessoas, que esclarece que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, “faltou injustificadamente ao trabalho por 54 vezes no período de 03/02/2016 a 31/10/2019”;

- Considerando o disposto no Ofício nº 005/2025 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, que faz referência ao Ofício 117/2021/PGM da Procuradoria Geral que in verbis “... esta Procuradoria manifesta-se DESFAVORAVELMENTE a concessão da licença prêmio por assiduidade do servidor João Pereira Marques – período aquisitivo 04/01/2015 a 04/01/2020...”; resolve:

Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão de licença prêmio por assiduidade do(a) servidor(a) público(a) municipal João Pereira Marques, Enfermeiro, matrícula funcional 3186, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 4/1/2015 a 3/1/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de janeiro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal