DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0117/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PARA ATUALIZAÇÃO DO IPM CONFORME SOLICITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA”, visto que a empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 21.944.357/0001-06, realizará o referido serviço ao valor global de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 416, de 01 de junho de 2023, que “Regulamenta Dispensa de Licitação, de que trata o art. Art. 75 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal” e alterações posteriores.