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Pref. Sorriso

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS URGENTES E DE PEQUENO VULTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Calebe Francesco Frâncio, Prefeito Municipal de Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Poder Legislativo Municipal o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação, com base nos art. 65, 68 e 69, todos da Lei 4.320/64, e demais normas aplicáveis.

Art. 2º Entende-se por adiantamento a entrega de numerário a servidor público, agente político ou colocado à disposição de um departamento, cuja finalidade seja custear as despesas efetuadas distantes da sede do município ou a realizar despesas que, por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal.

Art. 3º Consideram-se despesas em regime de adiantamento:

I - despesas de caráter de urgência ou em situações extraordinárias, devidamente caracterizadas, das quais possam resultar eventuais prejuízos ao Poder Legislativo Municipal, cuja realização não permita delongas;

II - despesas efetuadas em localidades distantes do perímetro urbano do Município;

III - despesas que custeiam viagens dos servidores e agentes políticos, a serviço do Poder Legislativo Municipal, as quais não são submetidos ao processo de empenho; sejam elas com material de Consumo (combustíveis e peças essenciais ao funcionamento do veículo em viagem e as normas de trânsito), serviços de terceiros, transportes em geral;

IV - despesas com custas judiciais;

V - despesas de pequena monta e de pronto pagamento.

§ 1º Não será concedido adiantamento para aquisição de materiais permanentes ou para pagamento de serviços ou compra de materiais que pela sua previsibilidade, devem ser planejadas pelo Poder Legislativo.

§ 2º Consideram-se despesas de pequena monta e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se fizerem:

a) com selos postais, telegramas, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas, serviços telefônicos, gás, pequenos consertos e outras despesas de pequeno vulto;

b) com encadernação avulsa e com artigos de escritório, de desenho, impressos, com quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato;

c) outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata desde que devidamente justificada.

§ 3º O valor dos adiantamentos para atender às despesas pequenas e de pronto pagamento será de no máximo 10 (dez) mil reais.

Art. 4º O adiantamento será solicitado pelo servidor e autorizado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Quando autorizado, deverá ser encaminhado ao Setor de Compras para emissão da Solicitação de Diária e Adiantamento, conforme formulário que faz parte integrante desta Lei na forma do Anexo I.

§ 2º O adiantamento será entregue a servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, em efetivo exercício.

Art. 5º Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I - dispositivo legal em que se baseia;

II - identificação da espécie da despesa mencionada, de acordo com a classificação do artigo 3º;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - prazo de aplicação.

Parágrafo único. O prazo de aplicação poderá ser com base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

Art. 6º Não se fará adiantamento:

I - para despesa já realizada;

II - a servidor em alcance do perímetro urbano municipal;

III - a servidor responsável por dois adiantamentos.

Art. 7º O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, após justificativa em processo regular, com a menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão:

I - precedência de Nota de Empenho de Despesa, nas dotações específicas;

II - ordem bancária ao requisitante.

Art. 8º A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade, para exame e parecer, devendo o processo de adiantamento estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:

a) cópia da solicitação do adiantamento; (ofício);

b) Solicitação de Diária e Adiantamento -"Anexo I";

c) documentos comprobatórios das despesas; detalhados na forma do "Anexo II" desta Lei;

d) guia de restituição do saldo do adiantamento, se houver.

§ 1º As notas a que se referem o item "b" deste artigo são as emitidas, consoante a legislação tributária vigente, devendo as mesmas estarem recibadas e datadas pelo fornecedor da prestação do serviço/entrega do material.

§ 2º Não será aceita Nota Fiscal, recibo, ou outro documento que não se especifique as despesas, esta deverá ser detalhada.

§ 3º As notas fiscais/recibos deverão ser emitidas em nome do Poder Legislativo Municipal.

Art. 9º Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, Xerox, fotocópias ou outra espécie de reprodução, bem como notas fiscais com prazo de validade vencida para expedição.

Art. 10. O prazo para a prestação de contas não deverá exceder 10 (dez) dias, a contar do recebimento do adiantamento.

§ 1º A prestação de contas de adiantamento feita para despesas de viagens se fará dentro de 03 (três) dias, contados da data de regresso do servidor e/ou do agente político.

§ 2º As prestações de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro do mesmo ano.

Art. 11. Os saldos de adiantamento não aplicados até 31 de dezembro de cada exercício serão, obrigatoriamente, recolhidos à Tesouraria do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O documento de recolhimento do saldo deverá conter as seguintes indicações:

I - denominação da unidade emitente;

II - data, banco e agência recebedora do depósito;

III - número da conta a creditar;

IV - número da Nota de Empenho;

V - a importância em algarismos e por extenso;

VI - nome e assinatura do depositante;

VII - o motivo do depósito.

Art. 12. A restituição do saldo de adiantamento será contabilizado: como restituição.

Art. 13. O Departamento de Contabilidade manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.

Art. 14. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido no art. 11, ficarão sujeitos ao desconto integral em folha de pagamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 15. É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e consequente responsabilização daquele que lhe der causa.

Art. 16. Os valores dos adiantamentos de que trata a presente Lei, poderão ser revistos anualmente através de Decreto Legislativo.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 03 de janeiro de 2025.

CALEBE FRANCESCO FRÂNCIO

Prefeito Municipal