Decreto nº 2.174, de 6 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 003/2024) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 003/2024, nomeada pela Portaria nº 355/2024, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 003/2024 foram cumpridas;

Considerando que finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Simplificado Edital nº 003/2024.

DECRETA:

Art. 1° Fica Homologado o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme respectiva Classificação no anexo único deste Decreto.

§1º A validade deste Processo Seletivo Simplificado será de 1 (um) ano, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, por ato do Prefeito Municipal.

§2º O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de janeiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município