DECRETO Nº 004, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, fundamentado no poder/dever de zelar pela legalidade e conduta de seus atos, podendo revogá-los e suspendê-los a qualquer tempo;

CONSIDERANDO que, ao analisar o Edital de abertura do Concurso Público nº 001/2024, verifica-se que alguns cargos não existem no quadro de pessoal, nem tão pouco, lei autorizativa para criação pretérita ao concurso público realizado, bem como, outros cargos não estão sendo ocupados, e ainda, há risco de paralização nos serviços essenciais do Município com a continuidade do certame sem o cuidado e a prudência devida;

CONSIDERANDO aindaque o concurso público não teve sua homologação efetivada e o referido processo continua em andamento;

CONSIDERANDO que, a administração pode anular seus próprios atos conforme SUMULAS 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o disposto na lei orgânica municipal em seu art. 11, inciso I que diz: “É da competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado: I – zelar pela guarda e cumprimento da Constituição Federal, Constituição Estadual, desta Lei, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público”.

CONSIDERENADO por fim a Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, para suspender o Processo Administrativo/Concurso Público n. 001/2024 em tramite no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso autos n.º 192.600-4/2024 e Ação Popular com pedido de liminar autos nº 1002089-96.2024.8.11.0020 em tramite na 4ª CIVIL (FAZENDA PUBLICA) da Comarca de Barra do Garças-MT.

DECRETA:

Art. 1º - A SUSPENSÃO do Concurso Público nº 001/2024, visando o respeito às disposições da Lei nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal)e conservar o patrimônio público.

Art. 2º - A abertura de um Procedimento Administrativo Interno para apurar a ocorrência de possíveis vícios/irregularidades no certame;

Art. 3º - A SUSPENÇÃO do Concurso Público nº 001/2024, durará até a conclusão do Procedimento Administrativo Interno, e/ou por qualquer outro fato superveniente, e/ou por interesse da administração;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Jornal Oficial dos Municípios, com a consequente publicação.

Ribeirãozinho-MT, 6 de janeiro de 2025.

DANILO COELHO DOMINGOS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e cumpra-se. Paço Municipal de Ribeirãozinho-MT, aos seis (6) Dias do mês de janeiro (1), do Ano de dois mil e vinte e cinco (2025).