Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Santa Carmem, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.

A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

CONSIDERANDO as disposições presentes na lei complementar nº 101/2000 LRF;

CONSIDERANDO A Constituição Estadual art. 52;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 319/2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2025, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo Municipal, presente no anexo único desta resolução.

Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidor da Controladoria Interna e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Carmem-MT, 20 de dezembro de 2024.

Robson Cruz de Oliveira

=Controlador Interno Municipal=

CRC/MT 017105/O