DECRETO Nº. 76/2024, DE 20 de dezembro de 2024.

Aprova Resolução normativa 03/2024 que dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Santa Carmem, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Santa Carmem, visando dar cumprimento as exigências contidas no artigo 31 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2025, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os projetos de auditoria, na definição do seu calendário, considera as diligencias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto na IN. Nº. 060/2014.

Art. 3º. A Controladoria Interna Municipal adotará na execução da auditoria interna os projetos de auditoria descritos no PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna, conforme suas especificações e as particularidades das auditorias, conforme orientação do TCE/MT.

Art. 4º. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, o referido Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI.

Art. 5º. Caberá a Controladoria Interna prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO. EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL