PORTARIA N.º 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

Nomeia Assessor Jurídico do Prefeito, de Direção e Assessoramento Geral – DAG, do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR para o cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, de Direção e Assessoramento Geral – DAG, ELTON ANTONIO RAUBER, inscrito na OAB/MT sob o n.º 19692/O, residente e domiciliado no Município de Juína-MT, para uma jornada de 30 (trinta) horas semanais, com vencimento/subsídio estabelecido por Lei Específica da Câmara Municipal c/c as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, a partir de 06 de janeiro de 2025.

Art. 2º - As competências do cargo de Assessor Jurídico do Prefeito nomeado pela presente Portaria estão dispostas na Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 06 de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 06 de janeiro de 2025.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.