DECRETO Nº 004/2025.
8 de Janeiro de 2025
DECRETO Nº 004, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL - UPFM, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, BEM COMO AS TABELAS I E II, DO ANEXO I-B, DO DIPLOMA CITADO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o disposto no §2º, do artigo 6º, da Lei Complementar 40, de 29 de dezembro de 2014, do Código Tributário Municipal, que institui a “Unidade Padrão Fiscal Municipal”, denominada UPFM para cálculos e procedimentos, inclusive atualização de créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não;
Considerando que a UPFM deve ser atualizada anualmente, mediante aplicação do IPCA-IBGE, nos termos do §2º, do artigo 6º do Código Tributário Municipal e a variação acumulada do índice, novembro de 2024 foi de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento);
Considerando a previsão legal, contida no Caput do art. 6º do Código Tributário Municipal, quanto a obrigação de atualização dos valores, quantitativos cobrados em relação aos imóveis e construções;
D E C R E T A:
Art.1º - Fica atualizado em R$ 29,58 (vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos) o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL - UPFM, nos termos do disposto no §2º, do art.6º da Lei Complementar 40, de 29 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, a partir de primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.
Art.2º - Nos termos do art.6º da Lei Complementar 40, de 29 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, fica atualizada a Tabelas I - Planta Genérica de Valores – Valor Venal do Terrenos e Tabela II - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção Correspondente aos Tipos e Padrões, do Anexo I-B,, ambas da referida Lei, corrigidas em 4,87%, pelo índice IPCA-IBGE, do período 01/12/2023 a 30/11/2024, que passam a vigorar com os valores quantitativos que especificam, vide Anexo I, deste decreto.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias de janeiro de 2025.
Nilmar Nunes de Miranda
Prefeito Municipal
Anexo I – Do Decreto nº 004, de 06 de Janeiro de 2025.
As tabelas I e II, do Anexo I-B, da LC 40/2014, ficam atualizados, em seus valores quantitativos, conforme segue:
ANEXO I-B
TABELAS E PLANTA GENÉRICA DE VALORES
TABELA I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - VALOR VENAL DOS TERRENOS
| ZONAS | Quant. UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 01
| BR 163, Setor Industrial, Bairro Centro Novo (setor 13 e 14) quadras 01 a 08 | 3,05 UPFM |
| BR 163, Setor II, Bairro Bela Vista (setor 02) quadras 01 e 02 | |
| BR 163, Bairro centro antigo (setor 09) entre a Avenida Brasil e o Córrego das Lavadeiras | 3,05 UPFM |
| BR 163, Bairro Aeroporto (setor 01) entre a Avenida Brasil e o Córrego das Lavadeiras | 3,05 UPFM |
| Avenida Brasil, Bairro Centro Novo (setor 10) entre BR 163 e Rua Getúlio Vargas | 3,05 UPFM |
| Avenida Brasil, Feirinha (setor 34) entre Travessa dos Garimpeiros e Córrego das Lavadeiras | 3,05 UPFM |
| Avenida Brasil, Bairro Centro Antigo (setor 09) entre BR 163 e Travessa dos Garimpeiros | 3,05 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 02
| BR 163, Bairro Santa Izabel (Setor 06 e 07) | 2,18 UPFM |
| BR 163, Bairro Nova Esperança (setor 08) | 2,18 UPFM |
| BR 163, entre o Bairro Santa Isabel (setor 06 e 07) e o Bairro Beira Rio II (setor 30) | 2,18 UPFM |
| BR 163, entre o setor Acrivale (setor 31) e o Bairro Beira Rio I (setor 29) | 2,18 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 03
| Bairro Centro Novo/Bairro Alvorada, setor 10, 11 e 12, exceto setor industrial quadras 01 a 08 e Avenida Brasil entre a BR e Av. Getúlio Vargas | 2,01 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 04
| Bairro Centro Antigo, Setor 09, exceto a BR 163 entre a Avenida Brasil e o Córrego das Lavadeiras e Avenida Brasil entre a BR 163 e a Travessa dos Garimpeiros | 1,22 UPFM |
| Feirinha, Setor 34, exceto a Avenida Brasil. Feirinha (Setor 34), entre a Travessa dos Garimpeiros e o Córrego das Lavadeiras | 1,22 UPFM |
| Avenida Brasil (Bairro Liberdade), Setor 15 e 16, entre a Rua Getúlio Vargas e Rua Goiás | 1,22 UPFM |
| Avenida Brasil (Bairro Mãe de Deus), setor 23 e 24, entre o Córregos das Lavadeiras e a Rua Goiás | 1,22 UPFM |
| ZONAS | Quant. UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 05
| Bairro Bela Vista, Setor 03, 04 e 05, exceto Setor Industrial, quadra 01 e 02 e loteamento Padre Cícero (Setor 26) | 1,18 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 06
| Bairro Santa Izabel, Setor 06 e 07, exceto a BR 163 | 0,90 UPFM |
| Bairro Nova Esperança, setor 08, exceto a BR 163 | 0,90 UPFM |
| Bairro Bela Vista, Loteamento Padre Cícero, Setor 26 | 0,90 UPFM |
| Distrito Industrial (Setor 32), correspondente às áreas do Posto de Gasolina e Armazéns Gerais, exceto quadras 07 e 08 | 0,90 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 07
| Bairro Aeroporto, Setor 01, exceto a paralela da BR 163 | 0,71 UPFM |
| Bairro Liberdade, Setor 15, 16, 17 e 18, exceto a Avenida Brasil entre a Rua Getúlio Vargas e a Rua Goiás | 0,71 UPFM |
| Bairro Mãe de Deus, Setor 23 e 24, exceto a Avenida Brasil entre o Córrego das Lavadeiras e o final da Rua Goiás | 0,71 UPFM |
| Bairro Liberdade (Avenida Brasil), entre a Rua Goiás o final da Rua Prezílio de Souza (Setor 18) | 0,71 UPFM |
| Bairro Mãe de Deus (Avenida Brasil), entre a Rua Goiás e Rua Orquídea (Setor 24) | 0,71 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 08
| Bairro Jerusalém em toda sua extensão (Setores 19 e 20) | 0,63 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 09
| Bairro Aeroporto (Setor 25) | 0,63 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 10
| Bairro São Judas Tadeu (Setor 35) | 0,47 UPFM |
| Bairro Acrivale (Setor 31) | 0,47 UPFM |
| Bairro Beira Rio I (Setor 29) | 0,47 UPFM |
| Bairro Rio II (Setor 30) | 0,47 UPFM |
| Distrito Industrial (Setor 32) quadras 07 e 08 | 0,47 UPFM |
DISTRITO UNIÃO DO NORTE
ZONA IMOBILIARIA 11
| ZONAS | Quant UPFM |
| Paralelas da MT 322 Eixo Norte/Eixo Sul | 0,56 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 12
| Setor 01 (Quadra 01 a 54) | 0,50 UPFM |
| Bairro Centro (Setor 03) (Quadra 01 a 20) | 0,50 UPFM |
| Setor 05 (Quadra 01 a 35) | 0,50 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 13
| Setor 02 (Quadra 01 a 20) | 0,47 UPFM |
| Setor 04 (Quadra 01 a 23) | 0,47 UPFM |
| Setor 06 (Quadra 01 a 40) | 0,47 UPFM |
| Setor 08 (Quadra 01 a 41) | 0,47 UPFM |
ZONA IMOBILIARIA 14
| Setor Industrial (Setor 07, 08, 09, 10, 11 e 12) | 0,44 UPFM |
TABELA II
(Lei Complementar nº 40, de 29 de dezembro de 2014)
VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTE AOS TIPOS E PADRÕES
| Estabelecimentos | ||||
| Residenciais | ||||
| Tipo Edificação: Alvenaria | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 7,05 | 3,66 | 3,46 | 2,41 |
| Estabelecimentos | ||||
| Residenciais | ||||
| Tipo Edificação: Mista | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 4,21 | 2,93 | 2,06 | 1,44 |
| Estabelecimentos | ||||
| Residenciais | ||||
| Tipo Edificação: Madeira | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 3,15 | 2,19 | 1,54 | 1,08 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Barracão | ||||
| Tipo Edificação: Alvenaria | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 3,48 | 2,43 | 1,70 | 1,20 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Barracão | ||||
| Tipo Edificação: Mista | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 3,15 | 2,19 | 1,54 | 1,08 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Barracão | ||||
| Tipo Edificação: Madeira | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 2,80 | 1,95 | 1,36 | 0,95 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Tipo Edificação: Alvenaria | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 6,36 | 4,45 | 3,10 | 2,18 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Tipo Edificação: Mista | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 5,09 | 3,56 | 2,50 | 1,74 |
| Estabelecimentos | ||||
| Comercial / Industriais | ||||
| Tipo Edificação: Madeira | ||||
| Estado de Conservação | Novo/Ótimo | Bom | Regular | Ruim |
| Valor p/ M2 em UPFM | 4,19 | 2,93 | 2,06 | 1,44 |