DECRETO Nº 1.087, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Atualiza Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia - UPF/MC e Planta de Valores Genéricos para 2025 e dá outras providências.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no § 2º, do art. 147, da Lei Complementar nº 023, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), que determina atualizações da UPF/MC com base na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, calculada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), acumulado de dezembro do ano anterior a novembro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente;

Considerando também que o § 3º do art. 147, do mesmo Diploma Legal, que determina ao Poder Executivo Municipal expedir Decreto específico, anualmente no mês de dezembro, atualizando o valor da UPF/MC;

Considerando que toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação, multas administrativas e preços públicos, e ainda, dívida ativa, poderão ser expressas por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia, que figura na legislação tributária sob a sigla de UPF/MC, conforme disposição do caput do art. 147, do Código Tributário Municipal;

Considerando o art. 199, do Código Tributário Municipal, que dispõe “a Planta de Valores Genéricos consiste na atualização permanente dos valores unitários de terrenos, através do padrão de rua e construções”;

Considerando o art. 201 do Código Tributário Municipal que determina o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU com base na Planta de Valores Genéricos, devidamente aprovada até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador;

Considerando o § 2º, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT, que determina a atualização periódica da Planta Genérica de Valores do Município para subsidiar o cálculo do ITBI, IPTU e outros tributos correlatos, com periodicidade pelo menos bianual nos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes;

Considerando finalmente que a FGV/IBRE divulgou o IGP-M acumulado de dezembro de 2023 a novembro de 2024 em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento)[1];

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Cláudia-UPF/MC, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acumulado no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, em 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), passando o seu valor atual de R$ 5,56 (cinco reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).

Art. 2º Ficam corrigidos pelo mesmo percentual de 6,33% (seis inteiros e trinta e três centésimos por cento), os valores da Planta Genérica do Município de Cláudia, constantes das tabelas vinculadas à Lei nº 497, de 30 de outubro de 2013, combinado com o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.094, de 04 de novembro de 2024.

Art. 3º O Departamento de Tributação tomará as providências necessárias à implementação dos reajustes definidos neste Decreto, inclusive o envio aos Ofícios Extrajudiciais da Comarca, até o dia 31 de janeiro de 2025, da Planta Genérica de Valores para aferição e conferência do cálculo do ITBI, na conformidade do art. 4º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.

Art. 4º Fica determinado à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Contabilidade, o envio da Planta Genérica de Valores atualizada e vigente para o exercício 2025 ao Tribunal de Contas do Estado, na carga de janeiro do APLIC, em atendimento ao art. 3º, da Resolução Normativa nº 31/2012-TP, do TCE-MT.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de dezembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANA PAULA FELDHAUS DIEL

Secretária Municipal de Finanças

[1] https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-novembro-2024