Processo Administrativo: nº 518/2024

ASSUNTO: Requerimento de servidora de declaração de vacância do cargo efetivo que ocupa no município de Rondolândia, em razão de acumular outro cargo público junto ao Estado do Mato grosso.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, ExcelentíssimoPrefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e

Considerando o requerimento apresentado em 20/12/2024 junto ao RH, pela Servidora Gilcilene Buss, do qual consta seu pedido no campo “outros” de vacância do cargo para posse em outro cargo inacumulável pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2027;

Considerando a publicação apresentada pelo IOMAT – Diário Oficial de Mato Grosso, juntado aos autos, em que consta o Processo Administrativo nº 1000004410405, cuja pesquisa foi realizada em 23/12/2024, em que conta a Servidora nomeada ao cargo/função de Diretora de Escola Unidade Olavo Bilac a partir de 02/01/2024 até 31/12/2025;

Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Município de Rondolândia;

Considerando que já foram concedidas duas licenças, a servidora para tratar assuntos particulares; uma no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, Ato Administrativo nº 030/2022, Processo Administrativo nº 070/2011; e outra licença no período de 01/01/2024 até 31/12/2024, Ato Administrativo nº 090/2023, Processo Administrativo nº 070/2011;

DECIDO

Trata-se, de pedido de vacância de Cargo Público por Cargo Inacumulável. Nessa registrar alguns esclarecimentos sobre a vacância de cargo público antes da decisão. A vacância ocorre quando um cargo anteriormente ocupado se torna vago, necessitando ser preenchido por outro servidor ou mediante novo concurso público. Entre as várias razões que podem causar a vacância de um cargo público, está a aceitação de outro cargo inacumulável.

No serviço público, a acumulação de cargos é a ocupação simultânea de mais de um cargo, emprego ou função pública. No entanto, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Artigo 37, inciso XVI, estabelece que, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada desses cargos, com algumas exceções específicas, como:

Dois cargos de professor;

Um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Entretanto, para que haja as cumulações também deve haver compatibilidade de horários.

Assim, fora dessas exceções, a aceitação de um novo cargo público que não pode ser acumulado com o atual leva à vacância do primeiro. A vacância, por sua vez, ocorre quando um servidor público é aprovado em outro concurso público para um cargo inacumulável com o que ocupa atualmente, logo deve a servidora optar por um dos cargos.

A escolha do novo cargo implica na vacância do cargo anterior. Esse processo deve ser formalizado através de um procedimento administrativo onde o servidor comunica à administração pública sua decisão de aceitar o novo cargo e, consequentemente, abre mão do cargo anteriormente ocupado.

Tal escolha implica nas seguintes consequências: a) Substituição: O cargo que ficou vago poderá ser preenchido por outro servidor, seja através de promoção interna, nomeação de um candidato aprovado em concurso público, ou outra forma legal prevista; e b) Exoneração: O servidor deve se exonerar formalmente do cargo que está deixando, seguindo os trâmites administrativos adequados.

Dito isso, vejo que a Servidora e efetiva no município, portadora da matrícula nº 589, ocupante do cargo de Professora, para 30 (trinta) horas semanais, e pede vacância do cargo em que ocupa no Município para posse em outro cargo inacumulável no Estado do Mato Grosso pelo período de 01/01/2025 a 31/12/2027.

Conforme bem delineado pela PGM a vacância é declarada quando um cargo está vago. Tal possibilidade é contemplada pela Lei Municipal Complementar nº 03 de 17/10/2007, que determina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. Especificamente em seu artigo nº 106, §§ 2º e 3º, assim determinam:

Art. 106 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02(dois) anos consecutivos, sem remuneração. §1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. §2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02(dois) anos do término da anterior.

§3º -Não se concederá licença a servidor nomeado, removido, redistribuído, ou transferido, antes de completar 02 (dois) anos de exercício.

É dos autos que a servidora já gozou por dois anos consecutivos de licença para resolver questões particulares, cuja concessão possui respaldo na LC acima citada. Entretanto, a mesma LC nº 03, em seu artigo 45, traz as possibilidades em que a vacância ocorrerá, a saber:

Art. 45 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III- promoção;

IV- ascensão;

V- Transferência

VI- posse em outro cargo inacumulável;

VII- aposentadoria;

VIII - falecimento.

Desse modo, considerando que não estamos diante dos permissivos constitucionais de cumulação de cargos, o pedido de vacância por cargo inacumulável, caso a servidora tenha logrado êxito em ser aprovada em ouro concurso publico e queiro tomar posse, deverá pedir exoneração do concurso do município, visto que conforme fora apresentado o requerimento não cabe a concessão de vacância pelos fundamentos já expostos e explanados acima, e também delineados pela PGM.

Pelo exposto indefiro o pedido de vacância da servidora.

Rondolândia/MT, 30 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal