DECRETO Nº 07/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Artigo 103°, § 1º da Lei Municipal 1.113/2023, de 14 de março de 2023;

DECRETA

Art. 1º - Fica ajustado, a partir de 01 de janeiro de 2025, de acordo com artigo nº 103, § 1º da Lei Municipal 1.113/2023 a título de remuneração dos Conselheiros Tutelares, o valor correspondente a referência 18 dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, 06 de janeiro de 2025.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal