PORTARIA Nº 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito em exercício do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública, ROSANGELA ROCHA MACHADO, matrícula nº 28349, no exercício do cargo de PROFESSOR PEDAGOGIA;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR PEDAGOGIA C-01, ocupado pela servidora ROSANGELA ROCHA MACHADO, matrícula nº 28349, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a parir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito em exercício

JKO/ate