DECRETO 71/2024

Data 29/10/2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor ANTONIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 650/2024 de 25/01/2024, e em consonância com a lei Federal 4.320/64.

DECRETA

Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Credito Adicional SUPLEMENTAR, no montante de R$ 110.066,68 (Cento e dez mil, sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos) destinados a atender as necessidades da CAMARA MUNICIPAL, nas seguintes dotações:

0011-01.001.01.031.0001.2001.339039000000	OUTROS SERV TERC PES. JURIDICA	10.000,00
0004-01.001.01.031.0001.2001.319013000000	OBRIGACOES PATRONAIS	2.500,00
05-01.001.01.031.0001.2001. 3191130000	OBRIGACOES PATRONAIS	25.500,00
03-01.001.01.031.0001.2001.319011000000	VENCIMENTOS E VANTAGENS	63.365,28
08-01.001.01.031.0001.2001.339033000000	PASSAGENS	8.701,40
	TOTAL SUPLEMENTADO	110.066,68

Art. 2 - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior e indicado como recurso, na forma do disposto no art. 43, inciso III, da Lei Federal N 4.320/64, a anulação parcial das rubricas a saber:

0001-01.001.01.031.0001.1002.449051000000	EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE	110.066,68
	TOTAL REDUZIDO	110.066,68

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso 29 de Outubro de 2024.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal