DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JÚNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	135/2024
Termo de Fomento	013/2024 APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – MT.
Objeto	REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DA COZINHA E REFEITORIO.
Fiscais	Titular	Suplente
	CAMILI ROMAN GOMES	THAIS APARECIDA DA SILVA
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO (EDUC )	MONITOR (A) I
Secretaria	SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA	SECRETARIA MUN DE EDUCACAO E CULTURA
Matricula	2793	1640

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando disposições em contrário, com efeito retroativo a partir do dia 11 de novembro de 2024.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 0 7 de janeiro 2025.

MIGUEL JÚNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025