Reajusta o valor das diárias a serem pagas as pessoas elencadas no Anexo I da Lei Municipal n. 268/2005, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, o Ex.º Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 268/2005, que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias;

CONSIDERANDO que não houve reajuste das respectivas diárias desde a publicação do Decreto Municipal 76/2022;

CONSIDERANDO a defasagem dos valores das diárias, que não estão sendo capazes de suprir as despesas para as quais se destinam;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias a serem pagas as pessoas elencadas no Anexo I da Lei Municipal n. 268/2005, em conformidade com o anexo único deste Decreto.

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, em 07 de janeiro de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI MUNICIPAL N. 268/2005

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

1. DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeito Municipal	R$ 700,00
Vice-Prefeito	R$ 450,00
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador, Assessores e Servidores de Nível Superior	R$ 500,00
Chefes de Departamentos, Diretores de Departamento e Servidores de Nível Médio	R$ 300,00
Demais servidores	R$ 300,00

2. FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Prefeito Municipal	R$ 1.200,00
Vice-Prefeito	R$ 800,00
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador, Assessores e Servidores de Nível Superior	R$ 1.000,00
Chefes de Departamentos, Diretores de Departamento e Servidores de Nível Médio	R$ 800,00
Demais servidores	R$ 800,00

Salto do Céu/MT, 07 de janeiro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Prefeito