“INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos dos Poderes Executivo do município de São José do Rio Claro, nas condições especificadas nessa Lei.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação de que trata o caput deste artigo se estende às autarquias municipais.

Art. 2º O auxílio-alimentação será pago ao servidor que não faltar injustificadamente ao serviço, conforme apurado através da frequência do servidor, concedido mensalmente aos servidores públicos efetivos, comissionados, contratados oriundos de processo seletivo e conselheiros tutelares, que estejam na atividade, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, ocupantes de cargos ou funções públicas.

§ 1º O valor do auxílio-alimentação a que se refere este artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais) e não será acumulável caso o servidor ocupe dois cargos junto ao município.

§ 2º A concessão do Auxílio Alimentação terá caráter indenizatório e será realizada diretamente na folha de pagamento, mediante a criação de evento específico no sistema de pagamento, sendo especificado e destacado no holerite do servidor.

§ 3º Fica a critério da Administração Pública a concessão do auxílio-alimentação por meio de vale-alimentação ou vale-refeição, através de cartão magnético ou equivalente, para aquisição de gêneros alimentícios, in natura ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais

§ 4º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante.

§ 5º Somente fará jus ao pagamento do auxílio-alimentação o servidor que obtiver 90% (noventa por cento) de assiduidade no mês de referência para o pagamento.

Art. 3º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação ao servidor que se encontre recluso ou afastado a qualquer título e ainda para:

I - O servidor que faltar injustificadamente ao serviço, mesmo que seja por meio expediente;

II - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função em decorrência de licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio, exceto o previsto no inciso IX do § 1º deste artigo;

III - Licenciado em virtude de licença-prêmio;

IV - Cedido para outro órgão público com ônus para o cessionário;

V - Licenciado para tratamento de interesse particular;

VI - Suspensão em decorrência de sindicância ou de processo administrativo disciplinar;

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo não alcança os servidores em:

I - Licença à gestante;

II - Licença paternidade;

III - Licença para adoção;

IV - Licença em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

V - Férias;

VI - Licença ou afastamento para qualificação profissional de interesse do município;

VII - Licença em virtude de requisição pela Justiça Eleitoral e os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri ou para doar sangue;

VIII - Licença ou afastamento para tratamento da própria saúde que esteja em gozo ou não de auxílio-doença por motivo decorrente de acidente de trabalho ou doença em decorrência deste;

IX - Faltas justificadas, respeitando-se o disposto na Lei nº 991/2014 (Estatuto do Servidor Público).

X - licença classista;

§ 2º A manutenção do benefício nas hipóteses do inciso VIII do § 1º deste artigo se limita até 24 (vinte e quatro) meses de concessão.

§ 3º Caso o atestado médico de afastamento mencionado no parágrafo anterior seja recusado pela perícia médica, o servidor terá que restituir o valor recebido indevidamente. A restituição será feita como compensação no(s) mês(es) seguinte(s) no próprio auxílio-alimentação ou no acerto das verbas rescisórias do servidor.

Art. 4º Os Agentes Políticos (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais) não fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação instituído pela presente lei.

Art. 5º O auxilio alimentação previsto nesta lei é de natureza indenizatória e:

I - não detém natureza salarial ou remuneratória;

II - não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

III - não se incorpora ao vencimento ou a remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IV - não é considerado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário e não será pago juntamente com o mesmo;

V - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição previdenciária ou de assistência à saúde, ou ainda para fins de insalubridade ou periculosidade;

VI - não configura rendimento tributável do servidor;

VII - será pago proporcionalmente aos dias trabalhados no mês de referência da nomeação/contratação e/ou exonerações/demissão do servidor, considerando para fins de pagamento proporcionalidade 15 (quinze) dias.

Art. 6º Caberá à chefia imediata a responsabilidade pelos apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso.

Parágrafo único. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza falta média, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade às penalidades previstas em lei.

Art. 7º O Município poderá contratar empresa para administrar o auxílio-alimentação, devendo observar os procedimentos legais.

Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O valor do auxílio-alimentação previsto no § 1º do Art. 2º será atualizado de acordo com o mesmo índice utilizado de base para o cálculo do RGA.

Art. 10. No caso do vale alimentação ser fornecido através de cartão magnético eventualmente não utilizado pelo servidor no mês do recebimento, ficará disponível para uso de forma cumulada com o vale dos meses subsequentes.

Art. 11. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 06 de janeiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal