PODER EXECUTIVO

Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto 243 de 03 de janeiro de 2024, dando outras providências;

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e, especialmente ao disposto na Lei nº 14.133, de 1o de abril de 2021, arts. 49 a 59 do Decreto nº. 243 de 03 de janeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Nomeia-se a servidora KEILA TAIANI NASCIMENTO FREIRE, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Rondolândia/MT, a fim de conduzir os atos das Licitações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto 243 de 03 de janeiro de 2024.

Art. 2º Nomeia-se as servidoras abaixo relacionadas para exercerem a função de equipe de apoio das Licitações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

I - LUCIENE SOUZA DOS SANTOS;

II - ROSILENE MARIA DA COSTA;

III - NEILA MEDEIROS CARRIÇO.

Parágrafo único. As servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento e impulsionando o procedimento licitatório incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões, conforme as previsões contidas no Decreto nº 243/2024, art. 49-51.

§ 1º A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento dos procedimentos licitatórios, em conformidade com arts. 52-54 do Decreto nº 243/2024.

§ 2º A Agente de Contratação e Equipe de Apoio possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º - Fica revogado, neste ato, o Decreto 280/GAB/PMR/2024 de 13 de maio de 2024.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando quaisquer disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 7 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

EDSON JOSÉ STEFANELLO

Chefe de Gabinete

Decreto nº 326/GAB/PMR/2024