“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Hamilton Leme dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei n.º 906, de 16 de novembro de 2011, com alteração dada pela Lei nº 1272 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência do Município, Lei n° 679 de 07 de agosto de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena/MT, e Lei n° 1.615 de 21 de fevereiro de 2024, que concede Reajuste Geral Anual - RGA aos servidores públicos municipais a título de adequação salarial e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Hamilton Leme dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 15315408 SESP/MT e inscrito no CPF sob n.º 038.876.328-00, servidor efetivo, no cargo de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Padrão “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 048, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética simples,conforme processo administrativo do PREVI-JURUENA, n.º 2024.02.00006P, a partir de 01/12/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos e financeiros à data de 01 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juruena/MT, 06 de janeiro de 2025.

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Homologo:

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal