PORTARIA Nº 008 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEIA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Interino do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, da Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, bem como da Lei nº 1.647/2021, resolve baixar à seguinte,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear, a partir de 02/01/2025, o Sr. ISAQUE BATISTA FARIA, brasileiro, portador do CPF nº 040.***.***-03, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer o cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO – CC-6 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III d Tabela de Remuneração de cargos em Comissão – CC da LC 158/2016.

Artigo 2º- Compete ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, dentre outras atribuições:

I – Elaboração e acompanhamento do planejamento estratégico;

II - Sistematização do banco de dados;

III - Definição dos indicadores de gestão;

IV – Desenvolvimento de projetos, inclusive de engenharia;

V – Formalização e acompanhamento de convênios e contratos;

VI – Gestão do patrimônio, incluindo materiais de consumo e bens permanentes;

VII – Gestão de Pessoal, incluindo folha de pagamento, qualificação do quadro, qualidade de vida dos servidores e informações cadastrais;

VIII – Protocolo geral e atendimento ao público;

IX – Aquisições governamentais;

X – Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 3º - Considerando a necessidade do cumprimento das peculiaridades da Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações correlatas, fica o ora nomeado, a partir do presente ato co-responsável no que se refere aos atos de gestão orçamentária da secretaria para o qual fora nomeado.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de janeiro de 2025.

JEFFE KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em exercício

JKO/vl