PORTARIA Nº 010 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

NOMEIA INTERINAMENTE E CUMULATIVAMENTE PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Interino Do Município De Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º -Nomear interinamente a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade, portadora do CPF nº ***.845.001-** e RG nº ***1433-* SSP/MT, ocupante de cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, para exercer o cargo de SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CC-6, em substituição a servidora Taciana Beatriz Kreulich Bezerra, que se encontra de ferias conforme Portaria nº 009/2025, cumulativamente com o cargo de Auxiliar Administrativo, no período de 06/01/2025 a 04/02/2025.

Artigo 2º- Compete ao Secretário Ora nomeado:

I - Prestação de serviços de assistência social;

II - Ordenar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social do Município, criando e

complementando ações que garantam o atendimento às necessidades básicas da população, no

sentido de inclusão social

III - Planejar, organizar, coordenar e executar a política habitacional;

IV - Executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando

amparar e proteger a família, o menor e adolescente, a velhice e os portadores de necessidades

especiais;

V - Atuar como serviço social em programas de organização da comunidade;

VI - Manter convênio com organizações governamentais e não governamentais para execução de

programas e ações de natureza social;

VII - Promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

VIII - Amparar a velhice e a criança abandonada;

IX - Executar ações de integração das comunidades carentes;

X - Coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados à área, repassados ao Município por

órgãos oficiais e particulares;

XI - Planejar e executar a política de assistência social no Município em consonância com a Lei

Orgânica da Assistência Social, NOB E PNAS;

XII - Organizar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à iniciação profissional e à profissionalização, a

geração de renda e emprego;

XIII – Manter transversalidade com as demais secretarias e conselhos municipais;

XIV – Desenvolver outras atividades correlatas.

Artigo 3º - O servidor ora nomeado perceberá as vantagens do referido cargo comissionado, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão – CC da LC 158/2016.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Interino do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 06 de janeiro de 2025.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal em exercício

JKO/vl