“QUE DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO”.

ARI CANDIDO BATISTA, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria.

R E S O L V E N D O:

Art. 1º Conceder AFASTAMENTO POR EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, ao servidor público deste município, o Sr. RIMER DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 503.***.***-72, matrícula nº 129, ocupante do cargo deefetivo de PROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esportes e Lazer (SEMECETEL), nos termos do artigo 114, da Lei Municipal nº 775/2008.

Art. 2º O afastamento ora concedido será sem ônus para a Administração Pública, não fazendo jus o servidor ao recebimento de remuneração ou quaisquer vantagens pecuniárias relativas ao cargo público ocupado.

Art. 3º O afastamento previsto neste artigo vigorará até o término de seu mandato como Presidente da Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Nova Olímpia-MT (02 anos), ou até eventual término antecipado do mandato, conforme previsão legal e comunicação formal.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal em Nova Olímpia – MT, 06 de janeiro de 2025.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração