ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

USUÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. Expedição Roncador Xingu nº 249, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 15.024.045/0001-73, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado portador do RG: 698.029 SSP-MT, CPF n. º 581.980.241-15, residente e domiciliado em Nova Xavantina – MT;

CEDENTE: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, Sala 2, Itapema/SC, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184, da Lei nº 14.133/21;

“Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.”

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Acordo a cessão de uso de software da CEDENTE à USUÁRIA, consistentes na divulgação, publicação e gerenciamento do compêndio dos Atos Oficiais (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias) do Município supra descrito, dispostos no site www.LeisMunicipais.com.br e com link direcionado à página eletrônica da Prefeitura Municipal, em menu específico denominado “LEIS MUNICIPAIS”, a fim de promover legalidade, publicidade, economia e praticidade no acesso e pesquisa aos Atos Oficiais pelos administradores públicos e pela população.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA PLATAFORMA DE CONSULTA

2.1 A plataforma fornecida pela CEDENTE proporcionará à USUÁRIA, bem como a todos os cidadãos, simplicidade e agilidade na consulta pela legislação municipal. O sistema também propiciará:

I - FERRAMENTAS OTIMIZADAS DE CONSULTA

Facilidades proporcionadas em sistema de busca que permite realizar pesquisas estratificadas por período de tempo, por palavras-chave na ementa e/ou no texto, ou ainda pelo número do Ato. A legislação será também interligada por indexação, facilitando a identificação dos Atos que são referenciados entre si, oferecendo maior agilidade na consulta pelas informações.

II - DASHBOARD GERENCIAL E PAINEL ADMINISTRATIVO

Todos os usuários (servidores e cidadãos) podem cadastrar conta pessoal no sistema, a qual permitirá: salvar os Atos consultados em sua própria conta e catalogá-los conforme sua necessidade; realizar anotações próprias dentro de cada Ato, ficando registradas em sua conta; contabilizar, registrar e elencar todos os Atos consultados enquanto conectado em sua conta; baixar e salvar a legislação em formato “pdf” padronizado, inclusive com o brasão do município e paginação explícita.

Os servidores públicos autorizados poderão ainda utilizar o Painel Administrativo em sua conta para cadastrar os Atos Oficiais do Município, de forma independente.

III - ECONOMIA

A disponibilização dos Atos Oficiais do Município no sistema evita que os munícipes se dirijam à sede da Prefeitura Municipal para requerer cópias dos diplomas legais ou solicitar informações, demandando tempo e custos operacionais dos funcionários à procura das informações.

IV - MOBILIDADE

O acesso às pesquisas pode ser viabilizado via aparelhos mobile, o que facilita sobremaneira o uso das informações dos Atos Oficiais, passíveis de acessibilidade em qualquer ponto onde haja sinal desta modalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 A USUÁRIA compromete-se a:

3.1.1 - Utilizar a plataforma fornecida pela CEDENTE a fim de disponibilizar os Atos Oficiais expedidos pela municipalidade, conforme disposto no objeto deste Acordo, com objetivo de propiciar praticidade no acesso e consulta à legislação.

3.1.2 - Indicar, por meio do formulário disponibilizado no Anexo I deste Acordo, SERVIDOR (ES) RESPONSÁVEL (EIS) para acompanhamento, geração e envio das informações e documentos, bem como a fiscalização da execução dos serviços das cláusulas deste Acordo visando seu cumprimento.

3.1.3 - Manter a publicação e envio contínuo dos documentos e informações pertinentes à legislação, conforme os seguintes critérios:

a) Utilizar o sistema interno habilitado para publicação das normas, devendo disponibilizá-las em arquivos digitais no formato “.pdf” e “.doc” (texto editável).

b) O texto do Ato deve apresentar os preceitos estabelecidos na técnica legislativa (Lei Complementar Federal nº 95/1995) contendo epígrafe, ementa, preâmbulo, texto normativo, data de publicação e nominata das autoridades que foram signatárias.

3.1.4 - Criar link em sua página oficial, com ícone de abertura descrito “LEIS MUNICIPAIS”, usando para isso a seguinte URL para o direcionamento:

https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/mt/novaxavantina

3.2 A CEDENTE compromete-se a:

3.2.1 - Disponibilizar as ferramentas necessárias para que a USUÁRIA possa utilizar o sistema fornecido visando a disponibilização dos Atos Oficiais, conforme descrito no objeto deste Acordo.

3.2.2 - Encaminhar ofício ao(s) servidor(es) responsável(eis), indicado(s) pela USUÁRIA, informando dos procedimentos iniciais a serem tomados a fim de garantir a execução dos trabalhos.

3.2.3 - Fornecer orientação, em seu horário comercial, por suporte de telecomunicação, aos servidores da USUÁRIA e/ou ao público em geral interessado nas informações pertinentes ao sistema de consulta da legislação.

Parágrafo Único. Quando as requisições advindas do público em geral necessitam de referências ou cumprimentos do corpo técnico da USUÁRIA, a CEDENTE fica autorizada a requisitar informações junto aos servidores responsáveis.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

4.1 Não há previsão de transferência de recursos financeiros entre a CEDENTE e a USUÁRIA enquanto vigente este Acordo de Cooperação Técnica, visto tratar-se de cessão de uso sem ônus para a USUÁRIA, a menos que haja mudanças de procedimentos que possam provocar alteração na forma de disponibilização dos Atos, com ferramentas que gerem ônus para a USUÁRIA, podendo, no entanto este fato ser adotado, tão somente, através de termo contratual que espelhará as formas e condições, ficando automaticamente, rescindido o presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1 O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.

Parágrafo Único - Havendo comum acordo, poderá este Acordo de Cooperação Técnica ser prorrogado por igual período, através de celebração de Termo Aditivo ou novo Acordo de Cooperação Técnica.

CLÁUSULA SEXTA

DO DISTRATO

6.1 - A rescisão do presente Acordo de Cooperação Técnica poderá se dar:

a) Amigavelmente, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação escrita enviada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

b) Pelo não cumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste Acordo de Cooperação Técnica, em especial quanto à finalidade e utilização do sistema, ou pela inobservância das prescrições legais, mediante notificação de uma das partes, assegurado a outra o direito de ampla defesa.

c) Judicialmente, nos termos da legislação específica para o fato gerador.

Parágrafo Único – Em qualquer das hipóteses de rescisão do Acordo de Cooperação, a cessão de uso de software fornecido pela CEDENTE será suspensa e o acesso ao sistema de legislação municipal bloqueado.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 A CEDENTE não será responsável pela fidelidade dos Atos Oficiais disponibilizados pelo Município, podendo manter sob sua custódia os textos originais enviados e publicados para prova do seu encaminhamento e teor.

7.2 A USUÁRIA deverá manter constante vigilância sobre os produtos finais publicados pelo seu corpo técnico autorizado, ficando a CEDENTE obrigada a tomar as medidas corretivas necessárias apenas quando expressamente notificadas e comunicadas pela USUÁRIA de tais anormalidades.

Nova Xavantina, 06 de Janeiro de 2025.

JOÃO MACHADO NETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

CNPJ/MF sob o n. º 15.024.045/0001-73

CARLITO MELLO DE LIZ

LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA,

CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35