DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

MIGUEL JÚNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal n° 14.133/2021 e no Decreto n° 56/2022.

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	TERMO DE FOMENTO
Contrato	012/2024 CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.
Objeto	TERMO DE FOMENTO FIRMADO PARA REALIZACAO DE PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO E O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO-MT PARA A CONCLUSAO DAS INSTALACOES DO NOVO QUARTEL DA POLICIA MILITAR.
Fiscais	Titular	Suplente
	MARCOS ANTONIO PUNTEL	ARLEY CERVANTES
Cargo/Função	COORDENADOR DE IMPRENSA	FISCAL DE TRIBUTOS
Secretaria	GABINETE DO PREFEITO	SECRETATIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Matricula	2667	1912

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da publicação, revogando as disposições em contrário, com efeito retroativo a partir do dia 04 de novembro de 2024.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 07 de janeiro de 2025.

MIGUEL JÚNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025